Resumo com Inteligência Artificial
Requerimento de arbitramento de fiança, fundamentado na boa conduta do réu, que nunca foi preso ou processado, possui ocupação lícita e residência fixa. O pedido visa garantir sua liberdade durante o processo, conforme o art. 321 do CPP.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos de Inquérito Policial, instaurado pela Delegacia de $[geral_informacao_generica], nesta comarca, e que perante este M.M. juízo tramita, atualmente recolhido no xadrez daquela Delegacia, por seu procurador adiante assinado $[advogado_nome_completo], advogado inscrito na OAB/$[advogado_oab], vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, para nos termos do Artigo 321 do Código de Processo Penal Requer:
- seja-lhe fixada fiança, para …
Trata-se de requerimento de arbitramento de fiança, devido ao réu não ser revel e ter boa conduta.
Plano Básico por R$ 49,90/mês
Cancele quando quiser.