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Modelo de Requerimento. Arbitramento de Fiança. Boa Conduta

Direito Penal

Modelo de Requerimento. Arbitramento de Fiança. Boa Conduta | Adv.Francisco

Requerimento de arbitramento de fiança, fundamentado na boa conduta do réu, que nunca foi preso ou processado, possui ocupação lícita e residência fixa. O pedido visa garantir sua liberdade durante o processo, conforme o art. 321 do CPP.

Atualizado28 ago 2021

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francisco das chagas mesquita dutra juniorAdvogado Especialista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos de Inquérito Policial, instaurado pela Delegacia de $[geral_informacao_generica], nesta comarca, e que perante este M.M. juízo tramita, atualmente recolhido no xadrez daquela Delegacia, por seu procurador adiante assinado $[advogado_nome_completo], advogado inscrito na OAB/$[advogado_oab], vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, para nos termos do Artigo 321 do Código de Processo Penal Requer:

- seja-lhe fixada fiança, para …

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O requerimento de arbitramento de fiança é um pedido feito ao juiz para que seja fixado um valor de fiança, permitindo que o réu responda ao processo em liberdade.

Para que a fiança seja concedida, o réu deve demonstrar boa conduta, não ser revel, ter ocupação lícita e endereço fixo, além de não apresentar riscos à aplicação da justiça.

O artigo 321 do Código de Processo Penal regula o pedido de fiança, permitindo que o réu responda ao processo em liberdade mediante o pagamento de um valor estabelecido pelo juiz.

Não, na verdade, a ausência de antecedentes criminais é um ponto positivo. O réu que nunca foi preso ou processado tem mais chances de conseguir a fiança.

Ter ocupação lícita e fixa demonstra ao juiz que o réu tem vínculo com a sociedade, reduzindo o risco de fuga e aumentando as chances de concessão da fiança.

Sim, a renda do réu pode ser considerada para determinar o valor da fiança, de forma que seja proporcional à sua capacidade financeira.

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