Direito Penal

[Modelo] de Requerimento de Arbitramento de Fiança | Réu com Boa Conduta e Ocupação Lícita

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento para arbitramento de fiança em favor do réu, que possui boa conduta, nunca foi preso, tem ocupação lícita e residência fixa. O pedido fundamenta-se no Art. 321 do CPP, solicitando liberdade para responder à acusação.

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