Direito Penal

[Modelo] de Requerimento de Arbitramento de Fiança | Réu com Boa Conduta e Ocupação Lícita

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento para arbitramento de fiança em favor do réu, que possui boa conduta, nunca foi preso, tem ocupação lícita e residência fixa. O pedido fundamenta-se no Art. 321 do CPP, solicitando liberdade para responder à acusação.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos de Inquérito Policial, instaurado pela Delegacia de $[geral_informacao_generica], nesta comarca, e que perante este M.M. juízo tramita, atualmente recolhido no xadrez daquela Delegacia, por seu procurador adiante assinado $[advogado_nome_completo], advogado inscrito na OAB/$[advogado_oab], vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, para nos termos do Artigo 321 do Código de Processo Penal Requer:

 

- seja-lhe fixada fiança, para …

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