[Modelo] de Requerimento para Levantamento de Fiança em Ação Penal | Cumprimento de Sentença
Resumo com Inteligência Artificial
Requerimento para levantamento de fiança em ação penal, com base no trânsito em julgado da sentença que não determinou a retenção do valor. A parte cumpriu todas as determinações judiciais e solicita a expedição da guia de levantamento, incluindo correções.
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Petição
EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificada nos autos, vem, mui respeitosamente à presença de V. Exa, por seu advogado (NOMEADO PELO CONVÊNIO OAB/DEFENSORIA PÚBLICA) nos autos da ação criminal supra, requerer o quanto segue:
A folhas 14 dos autos, foi concedido à REQUERENTE, o direito de responder em liberdade, mediante o pagamento de fiança …
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O pedido de levantamento de fiança é uma solicitação feita ao juiz para devolver o valor pago como fiança após o trânsito em julgado da sentença, quando não há determinação de retenção do valor pelo Estado.
Você pode solicitar o levantamento da fiança após o trânsito em julgado da sentença, desde que não haja determinação para que o valor seja retido pelo Estado.
O procedimento envolve a apresentação de um requerimento ao juiz responsável pelo caso, mencionando o cumprimento das condições impostas e o trânsito em julgado da sentença sem retenção da fiança.
Sim, o valor da fiança é corrigido monetariamente antes de ser devolvido ao requerente, conforme solicitado no requerimento.
Embora não seja obrigatório, é altamente recomendável ter um advogado para elaborar e protocolar o pedido, garantindo que todos os requisitos legais sejam atendidos.
Os requisitos incluem o pagamento do valor da fiança arbitrado pelo juiz e o cumprimento de qualquer outra condição imposta, como responder ao processo em liberdade.
Se a sentença determinar a retenção da fiança, o valor pago não será devolvido ao requerente e será retido pelo Estado.
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