Resumo com Inteligência Artificial
Requerimento para levantamento de fiança em ação penal, com base no trânsito em julgado da sentença que não determinou a retenção do valor. A parte cumpriu todas as determinações judiciais e solicita a expedição da guia de levantamento, incluindo correções.
EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificada nos autos, vem, mui respeitosamente à presença de V. Exa, por seu advogado (NOMEADO PELO CONVÊNIO OAB/DEFENSORIA PÚBLICA) nos autos da ação criminal supra, requerer o quanto segue:
A folhas 14 dos autos, foi concedido à REQUERENTE, o direito de responder em liberdade, mediante o pagamento de fiança …
Ante o trânsito em julgado da sentença que não determinou a retenção da fiança, a parte requer o levantamento da mesma, devidamente corrigida.
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