O que é um pedido de levantamento de fiança?

O pedido de levantamento de fiança é uma solicitação feita ao juiz para devolver o valor pago como fiança após o trânsito em julgado da sentença, quando não há determinação de retenção do valor pelo Estado.

Quando posso solicitar o levantamento da fiança em processo criminal?

Você pode solicitar o levantamento da fiança após o trânsito em julgado da sentença, desde que não haja determinação para que o valor seja retido pelo Estado.

Qual é o procedimento para requerer o levantamento de fiança?

O procedimento envolve a apresentação de um requerimento ao juiz responsável pelo caso, mencionando o cumprimento das condições impostas e o trânsito em julgado da sentença sem retenção da fiança.

A fiança paga é corrigida antes de ser levantada?

Sim, o valor da fiança é corrigido monetariamente antes de ser devolvido ao requerente, conforme solicitado no requerimento.

É necessário um advogado para pedir o levantamento de fiança?

Embora não seja obrigatório, é altamente recomendável ter um advogado para elaborar e protocolar o pedido, garantindo que todos os requisitos legais sejam atendidos.

Quais são os requisitos para a concessão de liberdade mediante fiança?

Os requisitos incluem o pagamento do valor da fiança arbitrado pelo juiz e o cumprimento de qualquer outra condição imposta, como responder ao processo em liberdade.

O que ocorre se a sentença determinar a retenção da fiança?

Se a sentença determinar a retenção da fiança, o valor pago não será devolvido ao requerente e será retido pelo Estado.

Direito Penal

[Modelo] de Requerimento para Levantamento de Fiança em Ação Penal | Cumprimento de Sentença

Requerimento para levantamento de fiança em ação penal, com base no trânsito em julgado da sentença que não determinou a retenção do valor. A parte cumpriu todas as determinações judiciais e solicita a expedição da guia de levantamento, incluindo correções.

Atualizado29 jun 2022

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sérgio luiz alves de oliveiraAdvogado Especialista

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificada nos autos, vem, mui respeitosamente à presença de V. Exa, por seu advogado (NOMEADO PELO CONVÊNIO OAB/DEFENSORIA PÚBLICA) nos autos da ação criminal supra, requerer o quanto segue:

A folhas 14 dos autos, foi concedido à REQUERENTE, o direito de responder em liberdade, mediante o pagamento de fiança …

[Modelo] de Requerimento para Levantamento de Fiança em Ação Penal | Cumprimento de Sentença

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