Direito Penal

[Modelo] de Requerimento para Levantamento de Fiança em Ação Penal | Cumprimento de Sentença

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento para levantamento de fiança em ação penal, com base no trânsito em julgado da sentença que não determinou a retenção do valor. A parte cumpriu todas as determinações judiciais e solicita a expedição da guia de levantamento, incluindo correções.

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Sobre este documento

Petição

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

 

 

 

 

 

PROCESSO  Nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificada nos autos, vem, mui respeitosamente à presença de V. Exa, por seu advogado (NOMEADO PELO CONVÊNIO OAB/DEFENSORIA PÚBLICA) nos autos da ação criminal supra, requerer o quanto segue:

 

A folhas 14 dos autos, foi concedido à REQUERENTE, o direito de responder em liberdade, mediante o pagamento de fiança …

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