Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por intermédio do seu Advogado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência realizar
PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA
com fulcro nos arts. 5°, LXVI da Constituição Federal e 310, inciso III, do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados:
I - DOS FATOS
O requerente foi preso no dia 23 de novembro de 2019, por volta das 5h45min, sob a acusação da suposta prática do crime de lesão corporal, ameaça, invasão domiciliar e dano, em desfavor de sua esposa e parentes desta, previsto nos artigos 129 § 9º, 147, 150 §1º, e 163, todos do Código Penal.
Consta no referido inquérito policial que, no dia 23 de novembro de 2019, por volta das 05h45min, na Rua Informação Omitida, na cidade de Informação Omitida, o acusado supostamente teria agredido fisicamente sua companheira, cunhado, os pais de sua companheira, além de ter cometido danos materiais na residência.
Em depoimento, os policiais aduziram que teriam sido acionados, por um homem informando que seu cunhado teria passado a noite criando problemas e ameaçando a família e companheira dele, e que estava perseguindo o informante com um carro. Relataram ainda que ao chegarem ao local o acusado estava alterado, que havia alguns vizinhos tentando contê-lo, e que depararam com o veículo do acusado com o vidro traseiro quebrado, e que o acusado estava com lesões.
Excelência, conforme consta nas fotos anexadas aos autos, o acusado, foi agredido fisicamente pelos familiares da ex-companheira, por teria comparecido a sua residência somente para buscar pertences, e começou uma discussão que resultou lesões corporais pelo seu corpo, bem como teve o vidro traseiro do carro quebrado por seu cunhado.
Ora, como o acusado pode ter sua liberdade restringida, sendo ele a verdadeira vitima de lesões corporais e danos ao patrimônio, que podem ser comprovadas conforme as fotos anexadas aos autos, que mostram ferimentos pelo tórax, cabeça, bem como fotos de seu veículo com o vidro traseiro quebrado.
É com essa indagação que o acusado vem requerer a revogação da sua prisão, pelos fundamentos de direito seguintes aduzidos.
II - DO DIREITO
Diante dos fatos ocorridos, verifica-se que não estão atendidos os requisitos legais do artigo 312 do Código de Processo Penal, o qual nos informa a seguinte redação:
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
Por garantia da ordem pública, entende-se a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, via de regra, é abalada pela prática de um delito, especialmente se este for grave, com grande repercussão, refletindo negativamente e com trauma na vida de muitas pessoas que tenham conhecimento de sua realização, tendo assim, um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabendo então, ao Judiciário, determinar o recolhimento do agente.
No caso em tela não houve tal repercussão, ou difusão da ordem pública, tendo em vista que o fato ocorrido não tomou grandes proporções, evidenciando o estado de embriaguez do acusado e a total perda de noção da realidade.
Tem-se ainda que ressaltar que o requerente é réu primário, conforme é demonstrado na folha de antecedentes criminais, e, conforme o disposto na Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso LVII, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
Ressalte-se, ainda, que o requerente possui residência fixa. Dessa forma, conforme se depreende dos fatos narrados, não existe guarida na conversão da prisão em flagrante em …