Como solicitar o desarquivamento de um processo judicial?

Para solicitar o desarquivamento de um processo judicial, é necessário apresentar um requerimento ao juiz responsável pelo caso, explicando os motivos para o desarquivamento e anexando documentos relevantes que justifiquem a reabertura.

É possível bloquear contas bancárias do cônjuge do executado?

Sim, é possível bloquear contas bancárias do cônjuge do executado, especialmente sob o regime de comunhão parcial de bens, onde os bens do casal podem ser utilizados para quitar dívidas, desde que a dívida tenha sido contraída em benefício da sociedade conjugal.

O que é BacenJud e como ele é utilizado na execução de dívidas?

BacenJud é um sistema que permite ao Poder Judiciário solicitar eletronicamente o bloqueio de valores nas contas bancárias do devedor. É utilizado na execução de dívidas para garantir o pagamento ao credor, bloqueando ativos financeiros do devedor.

Quais são as implicações do Código Civil sobre bens de comunhão em execuções judiciais?

O Código Civil estabelece que os bens comuns do casal, adquiridos na constância do casamento sob o regime de comunhão parcial, podem responder por obrigações contraídas por qualquer dos cônjuges para atender aos encargos da família, administração ou imposições legais.

Como a jurisprudência brasileira trata a penhora de bens em regime de comunhão parcial?

A jurisprudência brasileira permite a penhora de bens em regime de comunhão parcial, considerando a comunicação entre os bens do casal, para a quitação de dívidas, desde que respeitado o direito de meação, que garante a divisão equitativa dos bens.

[Modelo] de Requerimento de Desarquivamento e Penhora | Bloqueio de Valores do Executado e Cônjuge

A parte autora solicita o desarquivamento do processo e a realização de novas pesquisas de bloqueio nas contas do executado e sua esposa, fundamentando-se na responsabilidade solidária de bens da comunhão em dívidas conjugalmente contraídas.

Atualizado26 ago 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

PROCESSO Nº Número do Processo

Razão Social, já qualificada na ação epígrafe que move em face de Nome Completo, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua advogada, expor e requerer o que segue:

Primeiramente requerer o desarquivamento do feito;

Requer ainda que sejam realizadas novas pesquisas via BacenJud e Renajud, visto que já se passaram quase dois anos da pesquisa realizada no incio da execução, requer ainda que sejam realizadas tais pesquisas no CPF da esposa do Executado para evitar que o mesmo esteja utilizando as contas dela para se esquivar de pagar o que é devido.

Conforme artigo 1664 do Código Civl:

“Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes …