Direito Civil

[Modelo] de Requerimento de Desarquivamento | Pedido de Execução de Débito Atualizado

Resumo com Inteligência Artificial

Requer desarquivamento de processo para pagamento de débito atualizado. Solicita intimação da parte devedora e, se não cumprido, medidas de execução, incluindo penhoras de bens e ativos financeiros, conforme a legislação aplicável.

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Petição

EXMº. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA$[processo_vara] CONSUMIDOR (VESPERTINO) - COMARCA DE $[processo_cidade]– $[processo_uf]

 

 

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos do processo Nº $[processo_numero_cnj], em que contende com $[parte_reu_nome_fantasia], vem perante V.Exª, considerando o encerramento do procedimento de recuperação judicial da demandada  após aprovação e conclusão do plano de recuperação judicial (vide sentença em anexo), requerer o

DESARQUIVAMENTO

 

e, consequentemente com esteio no Art.523 da Lei 13.105/15 (aplicado subsidiariamente neste foro por força do disposto no Art.52 da Lei 9.099/95), que seja a acionada intimada para efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e discriminado na forma da memória de cálculo em anexo no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, sob pena de instauração da fase de execução do feito para fins de implemento do quantum debeatur acrescido do percentual de 10% (dez por cento);

 

 

Ocorrendo a hipótese aventada no parágrafo antecedente, requer, com esteio no Art.854 do C.P.C, que esse MM.Juízo determine às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome da executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução e intimando-se subsequentemente o executado (§2º) na pessoa do seu advogado, para, querendo, …

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