O que é um requerimento de desarquivamento de autos?

É um pedido formal feito ao juiz para retirar um processo arquivado dos arquivos do tribunal, a fim de dar continuidade a uma questão pendente, como a execução de uma multa diária.

Como é calculada a multa diária por descumprimento de decisão judicial?

A multa diária é calculada multiplicando o valor fixado pelo juiz, no caso R$ 100,00, pelo número de dias em que houve o descumprimento da decisão judicial.

Quando pode ser solicitado o desarquivamento de um processo?

O desarquivamento pode ser solicitado quando a parte interessada precisa dar continuidade ao processo, como para a execução de uma multa ou outra obrigação não cumprida.

O que acontece se a parte ré não cumprir a intimação após o desarquivamento?

Se a parte ré não cumprir a intimação, pode ser solicitada a penhora on-line dos ativos financeiros da ré, conforme previsto na legislação vigente.

O que é a penhora on-line?

A penhora on-line é um procedimento em que ativos financeiros da parte devedora são tornados indisponíveis por meio do sistema bancário, até o limite do valor da execução, para garantir o cumprimento de uma obrigação judicial.

Qual é a base legal para solicitar penhora on-line?

A base legal para solicitar penhora on-line está no art. 52, inciso IV da Lei 9.099/95 combinado com o art. 854 do Código de Processo Civil.

Modelo de Requerimento. Desarquivamento dos Autos. Intimação. Adimplemento da Multa Diária

Modelo de Requerimento. Desarquivamento dos Autos. Intimação. Adimplemento da Multa Diária | Adv.Carlos

Requer o desarquivamento dos autos e intimação da ré para pagamento de multa diária de R$ 7.600,00, referente ao descumprimento de tutela de urgência. Solicita, se necessário, a penhora online de ativos financeiros da ré.

Atualizado08 mar 2022

1visualizações

0downloads

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA cível DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos de Nº $[processo_numero_cnj], movido em face de $[parte_reu_nome_completo], vem perante Vossa Excelência, por intermédio do seu patrono in fine assinado, requerer o DESARQUIVAMENTO dos autos, haja vista que inobstante tenha a ré aduzido em seu petitório acostado no Evento Nº 79 dos fólios virtuais que cumpriu irretorquivelmente a tutela de urgência (liminar) deferida no Evento Nº 8 dos autos, tem-se que diversamente da rúptil argumentação exteriorizada, a ré obviamente não foi intimada do teor da referida tutela de urgência somente a partir da leitura da sentença, e sim a partir da recepção do aviso de recebimento que por sua vez ocorreu em $[geral_data_generica] (vide Evento Nº 12), oportunidade na qual tomou plena ciência de todo o teor do processo, tanto é que opôs contestação em $[geral_data_generica] (Evento Nº 14), e compareceu …

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA cível DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Modelo de Requerimento. Desarquivamento dos Autos. Intimação. Adimplemento da Multa Diária | Adv.Carlos

Sobre este documento

Petição

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Petição