O que é um pedido de desarquivamento de autos?

O pedido de desarquivamento de autos é uma solicitação para que um processo que foi arquivado seja reaberto para análise e continuidade. Isso pode ocorrer quando há novos fatos ou necessidades de revisão das decisões tomadas.

Quando um bloqueio de valores pode ser considerado ilegal?

Um bloqueio de valores pode ser considerado ilegal quando afeta quantias que são impenhoráveis por lei, como salários, proventos de aposentadoria, pensões e outros valores destinados ao sustento do devedor e sua família, conforme o artigo 833 do CPC.

Como solicitar o desbloqueio de valores bloqueados judicialmente?

Para solicitar o desbloqueio de valores, deve-se apresentar uma petição ao juiz responsável pelo caso, argumentando que os valores bloqueados são impenhoráveis, como salários ou proventos alimentares, e usando a legislação pertinente para embasar o pedido.

Quais são os fundamentos legais para a impenhorabilidade de salários?

A impenhorabilidade de salários é garantida pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que protege vencimentos, remunerações e ganhos de trabalhadores autônomos. Essa proteção visa garantir o mínimo existencial ao devedor e sua família.

Qual é o procedimento para o desarquivamento de um processo?

O procedimento para desarquivar um processo envolve a apresentação de um requerimento ao juiz da vara onde o processo tramitou, explicando os motivos para a reabertura e solicitando vistas dos autos para análise e cópia, conforme prevê o Novo Código de Processo Civil.

Quais são os direitos do trabalhador autônomo em relação ao bloqueio de valores?

Os trabalhadores autônomos têm seus ganhos protegidos contra penhora pela legislação, que reconhece os valores como essenciais para seu sustento e de sua família, conforme o artigo 833 do CPC. Isso garante que suas remunerações não sejam bloqueadas indevidamente.

Quando é permitido solicitar a liberação de valores bloqueados subsidiariamente?

É permitido solicitar a liberação de valores bloqueados subsidiariamente quando, mesmo com a necessidade de dilação probatória, é possível comprovar que os valores são destinados ao sustento do devedor, sendo considerados impenhoráveis por sua natureza salarial.

[Modelo] de Requerimento para Desarquivamento e Desbloqueio de Valores

[Modelo] de Requerimento para Desarquivamento e Desbloqueio de Valores | Impenhorabilidade

Requerimento para desarquivamento de autos e desbloqueio de valores bloqueados em conta do autor, alegando impenhorabilidade de quantias referentes a salários, com base no art. 833 do CPC. Pedido subsidiário para liberação de valores, caso necessário, e expedição de alvará para novos patronos.

Atualizado09 dez 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], por sua procuradora e Advogada,$[advogado_nome_completo], inscrita na OAB sob nº $[advogado_oab], com escritório profissional situado na Rua $[advogado_endereco], conforme procuração anexa (doc. 01), onde receberá as intimações neste expendidas, com endereço eletrônico $[advogado_endereco], vêm, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, requerer o

DESARQUIVAMENTO

dos Autos em Epígrafe

o qual tramitou nesta Respeitável Vara e foi arquivado definitivamente aos 28/03/2017 00:00 - Arquivo Geral (doc. 02 ), bem como a concessão de vista dos autos para fins de análise e extração de cópias reprográficas, pelo prazo legal de cinco (05) dias, conforme disposição do artigo 107, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.

DO MÉRITO

Da Penhora

O executado exerce atividade autônoma, teve a quantia de R$1.281,87, (um mil duzentos e oitenta e um reais e oitenta e sete centavos) bloqueada de sua conta corrente de número, da agência nº $[geral_informacao_generica], do Banco do $[geral_informacao_generica], no dia de OUTUBRO de 2016, conforme extrato bancário anexo (doc. 01) em virtude do cumprimento de sentença da presente demanda.

Da impenhorabilidade dos valores

Ocorre, vossa excelência, que tais quantias dizem respeito aos proventos da executada como autônomo que em virtude de recente separação de fato, se encontra sob sua guarda, tendo ambas verbas caráter salarial e alimentar.

DO DIREITO

Exposto os motivos de fato passemos a analise do direito.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores …

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