Direito Civil

[Modelo] de Requerimento para Desarquivamento e Desbloqueio de Valores | Impenhorabilidade

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento para desarquivamento de autos e desbloqueio de valores bloqueados em conta do autor, alegando impenhorabilidade de quantias referentes a salários, com base no art. 833 do CPC. Pedido subsidiário para liberação de valores, caso necessário, e expedição de alvará para novos patronos.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], por sua procuradora e Advogada,$[advogado_nome_completo], inscrita na OAB sob nº $[advogado_oab], com escritório profissional situado na Rua $[advogado_endereco], conforme procuração anexa (doc. 01), onde receberá as intimações neste expendidas, com endereço eletrônico $[advogado_endereco], vêm, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, requerer o

 

DESARQUIVAMENTO

dos Autos em Epígrafe

 

o qual tramitou nesta Respeitável Vara e foi arquivado definitivamente aos 28/03/2017 00:00 - Arquivo Geral (doc. 02 ), bem como a concessão de vista dos autos para fins de análise e extração de cópias reprográficas, pelo prazo legal de cinco (05) dias, conforme disposição do artigo 107, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.

 

DO MÉRITO

Da Penhora

 

O executado exerce atividade autônoma, teve a quantia de R$1.281,87, (um mil duzentos e oitenta e um reais e oitenta e sete centavos) bloqueada de sua conta corrente de número, da agência nº $[geral_informacao_generica], do Banco do $[geral_informacao_generica], no dia de OUTUBRO de 2016, conforme extrato bancário anexo (doc. 01) em virtude do cumprimento de sentença da presente demanda.

 

Da impenhorabilidade dos valores

 

Ocorre, vossa excelência, que tais quantias dizem respeito aos proventos da executada como autônomo que em virtude de recente separação de fato, se encontra sob sua guarda, tendo ambas verbas caráter salarial e alimentar.

 

DO DIREITO

 

Exposto os motivos de fato passemos a analise do direito.

 

Art. 7º São direitos dos trabalhadores …

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