[Modelo] de Requerimento de Baixa de Autos | Recurso Especial sobre Honorários
Resumo com Inteligência Artificial
Defensor dativo requer a baixa dos autos na origem, considerando que o recurso especial trata exclusivamente da fixação de honorários, respeitando o princípio da razoável duração do processo e a possibilidade de realização da sessão do Tribunal do Júri.
Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos em epigrafe, que lhe move o MINISTÉRIO PUBLICO DE ESTADO, vem, por meio de seu defensor dativo nomeado Nome do Advogado, expor e requerer:
Este profissional foi nomeado para atuar como defensor dativo do ora recorrente, que é parte na presente demanda.
Da sentença de pronúncia, apresentou Recurso em Sentido Estrito, que foi desprovido. O RSE possuia como …
