Direito Penal

[Modelo] de Requerimento de Baixa de Autos | Recurso Especial sobre Honorários

Resumo com Inteligência Artificial

Defensor dativo requer a baixa dos autos na origem, considerando que o recurso especial trata exclusivamente da fixação de honorários, respeitando o princípio da razoável duração do processo e a possibilidade de realização da sessão do Tribunal do Júri.

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