O que é um defensor dativo?

Um defensor dativo é um advogado nomeado pelo juiz para defender alguém que não pode pagar por um advogado particular. Ele atua em processos onde a parte não tem condições financeiras de contratar um defensor.

Qual o objetivo do recurso especial mencionado no documento?

O recurso especial mencionado no documento tem como objetivo discutir a fixação de honorários advocatícios. Ele não interfere na continuidade do julgamento principal.

Por que solicitar a baixa do processo na origem?

A baixa do processo na origem é solicitada para que o julgamento principal possa continuar enquanto o recurso especial sobre honorários é analisado. Isso evita atrasos na resolução do caso principal, respeitando o princípio da razoável duração do processo.

O que é um recurso em sentido estrito?

Um recurso em sentido estrito é um tipo de recurso utilizado para contestar decisões interlocutórias que não encerram o processo. No caso do documento, foi usado para tentar a impronúncia do acusado e a retirada de uma qualificadora.

Quais são os efeitos do recurso especial no andamento do processo principal?

O recurso especial sobre a fixação de honorários não impede o andamento do julgamento principal. A sessão do Tribunal do Júri pode ocorrer enquanto o recurso especial está pendente de julgamento.

O que é o artigo 422 do CPP?

O artigo 422 do Código de Processo Penal trata do procedimento a ser seguido antes da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri. Inclui a intimação das partes e a organização dos atos processuais necessários para o julgamento.

Direito Penal

[Modelo] de Requerimento de Baixa de Autos | Recurso Especial sobre Honorários

Defensor dativo requer a baixa dos autos na origem, considerando que o recurso especial trata exclusivamente da fixação de honorários, respeitando o princípio da razoável duração do processo e a possibilidade de realização da sessão do Tribunal do Júri.

Atualizado06 fev 2021

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ricardo bretanha schmidtAdvogado Especialista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR Informação Omitida

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos em epigrafe, que lhe move o MINISTÉRIO PUBLICO DE ESTADO, vem, por meio de seu defensor dativo nomeado Nome do Advogado, expor e requerer:

Este profissional foi nomeado para atuar como defensor dativo do ora recorrente, que é parte na presente demanda.

Da sentença de pronúncia, apresentou Recurso em Sentido Estrito, que foi desprovido. O RSE possuia como …

[Modelo] de Requerimento de Baixa de Autos | Recurso Especial sobre Honorários

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