Direito Penal

[Modelo] de Juntada em Recurso Especial | Cumprimento de Decisão e Honorários

Resumo com Inteligência Artificial

Réu informa sobre julgamento de Recurso Especial no STJ, solicitando seu cumprimento e a fixação de honorários advocatícios conforme tabela da OAB.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADEUF

 

 

 

 

 

AUTOS N° Número do Processo

 

 

 

 

 

Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ESTADO, vem informar que houve o julgamento do …

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