Réu informa sobre julgamento de Recurso Especial no STJ, solicitando seu cumprimento e a fixação de honorários advocatícios conforme tabela da OAB.
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EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE – UF
AUTOS N° Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ESTADO, vem informar que houve o julgamento do …
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Requerimento. Correção. Trânsito em Julgado. Remessa. Julgamento. Recurso
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Um recurso especial é um instrumento jurídico utilizado para contestar decisões de tribunais de segunda instância que apresentam divergência na interpretação da lei federal. Ele é julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Para pedir o cumprimento de uma decisão do STJ, o interessado deve peticionar ao juiz de primeira instância do processo original, juntando a decisão do STJ e solicitando a execução conforme determinado.
Honorários advocatícios são valores devidos ao advogado pelo trabalho realizado. Eles são fixados com base na complexidade do caso, tempo de trabalho e conforme a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Juntar a decisão do STJ aos autos é crucial para que o juiz de primeira instância tenha conhecimento da determinação do tribunal superior e possa executar a decisão conforme orientado.
'Pede deferimento' é uma expressão jurídica utilizada no final de petições, indicando que a parte solicita ao juiz que aceite e autorize os pedidos feitos no documento.
O STJ é responsável por uniformizar a interpretação das leis federais no Brasil e garantir que as decisões dos tribunais inferiores estejam em conformidade com a legislação.
Os honorários advocatícios são devidos ao final do processo ou quando houver uma decisão judicial que determine o pagamento, como no caso de uma sentença com vitória para a parte representada pelo advogado.
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