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Requerimento. Requisição de Pagamento. Defensor Dativo. Honorários

Direito Processual Penal

Requerimento. Requisição de Pagamento. Defensor Dativo. Honorários | Adv.Ricardo

Defensor dativo informa ao juiz que não realizou a cobrança judicial dos honorários e solicita a requisição do pagamento.

Atualizado06 fev 2021

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ricardo bretanha schmidtAdvogado Especialista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE – UF

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Um defensor dativo é um advogado nomeado pelo juiz para defender um réu que não pode contratar um advogado particular. Ele atua em processos criminais garantindo os direitos do acusado.

O defensor dativo pode requisitar o pagamento de honorários quando finaliza sua atuação no processo ou em etapas específicas, conforme previsto em lei ou regulamentação local. A requisição é feita ao Estado, já que a atuação é em defesa de quem não pode pagar.

O procedimento geralmente envolve a petição ao juiz responsável pelo caso, informando que não foi feita cobrança judicial e solicitando a requisição de pagamento. O pedido deve ser bem fundamentado e seguir as regras estabelecidas pela jurisdição local.

Não promover a cobrança judicial significa que o defensor dativo não tomou medidas para cobrar judicialmente seus honorários, optando por solicitar o pagamento diretamente ao Estado por meio de petição ao juiz.

A petição deve ser clara e objetiva, mencionando o número do processo, a atuação realizada e o pedido de requisição de pagamento. É importante seguir o formato jurídico adequado e apresentar a petição ao juiz responsável pelo caso.

Os defensores dativos têm direito a receber honorários pagos pelo Estado, conforme determinado por tabela de honorários ou legislação vigente. Eles devem requisitar o pagamento adequadamente para garantir esse direito.