Advogado dativo solicita expedição de requisição de pagamento de honorários, após trânsito em julgado da ação, conforme decisão anterior. O pedido é direcionado ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Autos nº Número do Processo
Nome do Advogado, advogada, defensora dativa nomeada, vem, com o costumeiro respeito, perante Vossa Excelência, informar e requerer:
Compulsando os autos, infere-se que a decisão (evento Informação Omitida) fixou os honorários em favor das defensora dativas nomeadas no montante de R$Informação Omitida, contudo, apesar …
Modelo de Requerimento. Pagamento dos Honorários Dativos
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[Modelo] de Requerimento para Expedição de Certidão de Honorários Advocatícios
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É um documento apresentado por um advogado, geralmente nomeado como defensor dativo, solicitando que o juiz emita uma requisição de pagamento referente aos honorários devidos após o trânsito em julgado de um processo.
Um advogado pode solicitar a expedição de requisição de pagamento de honorários após o trânsito em julgado de uma decisão judicial que estabeleceu o valor dos honorários devidos.
Trânsito em julgado ocorre quando uma decisão judicial não pode mais ser contestada por meio de recursos, tornando-se definitiva e exigível.
O Sistema da Assistência Judiciária Gratuita (AJG) é responsável por processar o pagamento dos honorários dos advogados nomeados como defensores dativos, conforme a requisição feita pelo juiz.
O valor dos honorários advocatícios dativos é fixado pelo juiz no processo, podendo variar conforme a complexidade do caso e a tabela de honorários vigente para defensores dativos.
Um advogado defensor dativo é nomeado para defender os interesses de partes que não têm condições de contratar um advogado particular, garantindo o direito à defesa e ao devido processo legal.
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