O que é um requerimento de arbitramento de honorários para defensor nomeado?

É um pedido formal feito ao juiz para que sejam estabelecidos honorários em favor de um advogado nomeado como defensor dativo, que atuou no caso representando alguém sem condições financeiras de pagar por um advogado particular.

Como um defensor dativo pode solicitar o pagamento de seus honorários?

O defensor dativo deve apresentar um requerimento ao juiz do caso, solicitando a fixação dos honorários pelo trabalho realizado, conforme as regras do tribunal local, e pedir a expedição de um ofício requisitório de pagamento no Sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG).

Quais são os passos para a expedição de ofício requisitório de pagamento no Sistema AJG?

O defensor deve requerer ao juiz que arbitre os honorários e, após a decisão, pedir que seja expedido um ofício requisitório para o pagamento dos valores devidos através do Sistema da Assistência Judiciária Gratuita (AJG).

Quais critérios o juiz considera ao arbitrar honorários para defensor nomeado?

O juiz considera o trabalho realizado pelo defensor, a complexidade do caso, e as normas estipuladas pelo tribunal local, como no caso do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), para determinar o valor justo dos honorários.

Em que situações um advogado é nomeado como defensor dativo?

Um advogado é nomeado como defensor dativo quando a parte envolvida não tem condições de arcar com os custos de um advogado particular, e precisa de representação legal gratuita para garantir seu direito à defesa.

Direito Processual Civil

[Modelo] de Requerimento de Honorários Dativos | Arbitramento e Pagamento AJG

Requerimento para arbitramento de honorários em favor da defensora dativa, com pedido de expedição de ofício requisitório para pagamento no Sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG).

Atualizado30 dez 2022

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kaine goedert tormenaAdvogado Especialista

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DA COMARCA DE $[processo_comarca].

Autos nº. $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], brasileira, advogada, defensora dativa nomeada, vem, com o costumeiro respeito, perante Vossa Excelência, informar e requerer:

Compulsando os autos, infere-se que a decisão (evento $[geral_informacao_generica]) não arbitrou os honorários em favor da defensora dativa nomeada, contudo, a defensora apresentou defesa nos autos …

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