O advogado dativo requer a expedição de certidão de honorários, conforme valor fixado na sentença, em ação penal.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE CIDADE – UF
AÇÃO PENAL Nº Número do Processo
Nome do Advogado, defensor …
Requerimento. Requisição de Pagamento. Defensor Dativo. Honorários
[Modelo] de Requerimento para Expedição de Certidão de Honorários Advocatícios
Modelo de Requerimento. Expedição de Certidão. Honorários Advocatícios
Modelo de Requerimento. Expedição de Certidão. Honorários Advocatícios [v2]
[Modelo] de Requerimento para Expedição de Certidão de Honorários Advocáticos
[Modelo] de Requerimento de Certidão de Honorários | Convênio OAB/Defensoria Pública
Requerimento. Dilação de Prazo. Regularização de Danos. Advogado Dativo
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Uma certidão de honorários é um documento que comprova o valor dos honorários advocatícios fixados em sentença para o advogado nomeado na ação penal, permitindo que ele receba os valores devidos pelo trabalho realizado.
Para solicitar a expedição de certidão de honorários, o advogado deve peticionar ao juiz responsável pela ação penal, mencionando o número do processo e a folha da sentença que fixa o valor dos honorários.
O advogado dativo é nomeado pelo juiz para defender os interesses do réu em uma ação penal quando este não possui condições financeiras para contratar um advogado particular.
O valor dos honorários advocatícios é fixado na sentença proferida pelo juiz responsável pelo caso, geralmente em uma das últimas folhas do processo.
Pedir a expedição da certidão de honorários é importante para que o advogado possa comprovar oficialmente o valor devido pelo seu trabalho e, assim, receber a remuneração correspondente.
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