Direito Penal

[Modelo] de Requerimento de Suspensão de Processo por Crime Ambiental | Guia de Recolhimento

Resumo com Inteligência Artificial

Réu concorda com a suspensão do processo, requerendo audiência e expedição de guia de recolhimento da multa, destacando a reparação do dano ambiental e solicitação de pena pecuniária reduzida.

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