Direito Processual Penal

[Modelo] de Requerimento para Retificação de Guia de Execução Provisória | Correção de Pena e Urgência

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de retificação de guia de execução provisória devido à discrepância na pena imposta. O réu foi condenado a 5 anos e 4 meses, mas a guia apresenta 7 anos, 3 meses e 3 dias. Solicita urgência na retificação e no recambiamento do réu, que está sendo prejudicado.

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