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Direito Processual Penal

Modelo de Requerimento. Retificação de Guia de Execução Provisória | Adv.Amanda

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de retificação da guia de execução provisória, onde se aponta erro na pena imposta ao réu. Alega-se urgência devido à falta de recambiamento e prejuízo geográfico ao réu. Solicita-se a correção imediata da guia e o recambiamento do réu.

Atualizado14 jun 2022

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amanda dos santos jordãoAdvogado Especialista

Sobre este documento

Petição

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos Autos do processo em epígrafe, por sua advogada que abaixo subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer

RETIFICAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA

pelos fatos e fundamentos a seguir:

O réu $[geral_informacao_generica] foi condenado (fls. 682) à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão:

Contudo, sua guia de execução provisória (fls. 789/790) consta como …

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O que é uma retificação de guia de execução provisória?

A retificação de guia de execução provisória é um pedido para corrigir erros na guia que determina a execução de penas. Esses erros podem incluir informações incorretas sobre a duração ou condições da pena.

Quando é necessário pedir a retificação da guia de execução provisória?

A retificação é necessária quando há discrepâncias entre a sentença condenatória e a guia de execução, como penas incorretamente calculadas ou omissões que prejudiquem o réu.

Como proceder se a guia de execução provisória estiver errada?

O advogado do réu deve apresentar um requerimento ao juiz responsável solicitando a correção da guia. Esse pedido deve ser fundamentado com as discrepâncias encontradas.

Qual a importância da urgência na retificação da guia de execução provisória?

A urgência na retificação é importante para evitar prejuízos ao réu, como cumprimento de pena maior do que a estabelecida ou demora em procedimentos como o recambiamento para a unidade prisional correta.

O que é recambiamento do réu?

Recambiamento é o processo de transferência do réu de uma unidade prisional para outra. Isso pode ser necessário por razões geográficas ou para cumprir a pena em local adequado.

O que fazer se o recambiamento do réu não for realizado?

Se o recambiamento não for realizado, a defesa pode reiterar o pedido ao juiz explicando os prejuízos causados pela demora e solicitando uma decisão urgente.

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