Réu solicita carga dos autos do processo para extrair cópias, visando instruir pedido de Revisão Criminal, conforme garantias do Código de Processo Penal.
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O pedido de carga dos autos é um requerimento feito por uma das partes do processo para ter acesso aos autos e fazer cópias. Isso é fundamental para preparar uma Revisão Criminal ou qualquer outra medida judicial.
A extração de cópias dos autos é essencial para que o advogado possa analisar os documentos e preparar uma defesa adequada ou um pedido de Revisão Criminal. Ter acesso aos autos é um direito garantido para assegurar a ampla defesa do réu.
Para solicitar vistas dos autos, deve-se peticionar ao juiz responsável pelo processo, requerendo acesso aos documentos. É importante que o pedido seja bem fundamentado, mencionando os motivos e a necessidade de acesso para garantir o direito à defesa.
A Revisão Criminal é uma ação judicial que visa reavaliar uma sentença penal condenatória já transitada em julgado. Ela pode ser solicitada quando surgem novas provas ou evidências que possam alterar o veredito original.
Os direitos do réu em um processo penal incluem o acesso aos autos do processo, o direito à ampla defesa, e o direito a um julgamento justo. Esses direitos são garantidos pelo Código de Processo Penal e pela Constituição.
Para peticionar uma carga dos autos, é necessário que o advogado do réu apresente um documento formal solicitando o acesso, acompanhado de procuração que comprove sua representação legal no processo.
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