Direito do Trabalho

[Modelo] de Recurso Ordinário Trabalhista | Reflexos de Horas Extras Habitual

Resumo com Inteligência Artificial

Recurso Ordinário em ação trabalhista onde a reclamante contesta a decisão que indeferiu os reflexos das horas extras, argumentando que estas eram habituais, integrando o salário para cálculos de verbas trabalhistas. Solicita a reforma da sentença para incluir os reflexos devidos.

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Sobre este documento

Petição

Excelentíssimo  Sr.  Dr. Juiz da MM. ___ Vara do Trabalho de CIDADE - UF

 

 

 

 

 

PROCESSO Nº Número do Processo

 

                                       

 

 

 

 

Nome Completo, já qualificado nos autos da reclamação trabalhista que move contra Razão Social (+2), por seus advogados que subscrevem a presente, inconformado com a respeitável decisão de 1ª Instância, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 895, letra "a" da CLT, e nas razões anexas, interpor

RECURSO ORDINÁRIO

ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho – UF Região, requerendo ao final se considere como parte integrante as inclusas laudas com seu regular processamento, para que produzam os efeitos legais.

 

Nestes termos,

Pede deferimento.

 

 

Cidade, Data.

 

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

 

 

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO

 

Recorrente: Nome Completo

Recorrida: Razão Social (+2)

 

Processo nº Número do Processo

Origem: ___ Vara do Trabalho de CIDADE

 

EGRÉGIO TRIBUNAL

 

COLENDA TURMA

 

EMÉRITOS JULGADORES

 

Versa a presente ação trabalhista sobre os pedidos elencados em sua exordial, que, após os trâmites legais, sobreveio a R. Sentença que julgou a reclamatória PROCEDENTE EM PARTE.

 

Em que pesem os argumentos tecidos na R. Sentença de 1ª instância, não se conforma o recorrente com o R. Julgado, no tópico em questão, razão pela qual interpõe o presente recurso.

I – DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

1.1 – DA LEGITIMIDADE

Tendo em vista o Recorrente ser o reclamante da Ação Trabalhista, é parte legítima para recorrer.

1.2 – DO INTERESSE PROCESSUAL

Tem interesse processual, visto que objetiva atacar a decisão recorrida.

1.3 – DA TEMPESTIVIDADE

A R. Decisão de embargos de declaração disponibilizada no DEJT em 30/11/2020, tendo como data da publicação o dia 01/12/2020, iniciando o prazo para interpor Recurso Ordinário no dia 02/12/2020 e tendo como marco final o dia 14/12/2020, haja a vista a nova contagem dos prazos processuais apenas em dia útil e a suspensão dos prazos no dia 08/12/2020.

 

Desta forma, tempestivo o presente …

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