Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, já qualificado nos autos supra, vem respeitosamente à presença de V. Exa., por seu advogado que esta subscreve, interpor
RECURSO INOMINADO
em face da decisão acostada ao verso das fls. 161, cujas razões seguem anexo.
Requer, após regular tramitação, sejam os autos encaminhados à douta Turma Recursal.
P. Deferimento.
Cidade, Data.
Nome do Advogado
OAB/UF N.º
RAZÕES DO RECORRENTE
Colenda Turma,
Nobres Julgadores,
Interpõe o presente recurso inominado o Recorrente, em face da decisão de fls.161/verso, que deixou de conhecer dos “embargos”, sem, contudo fundamentar a decisão e balizá-la ante a todos os argumentos expendidos pelo Recorrente.
É que V. Exas. poderão constatar, simplesmente consultando o caderno processual, que diversas nulidades foram encontradas nos autos e, a tempo e modo, foram alegadas pelo Recorrente, tudo em função do Princípio da Segurança Jurídica.
Como poderá ser visto, em 16/12/2004, foi designada uma audiência de conciliação (fls. 26), sendo que nela, o Autor não compareceu, embora devidamente intimado. Por conta disso, o processo deveria ter sido extinto de ofício, …