Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO $[processo_vara] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
PROCESSO N. $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE EXCLUSÃO/TRANSFERÊNCIA DE DÉBITOS que lhe promove $[parte_reu_nome_completo], igualmente qualificado, vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra-assinado, após ter tomado ciência da sentença que julgou procedente os pedidos iniciais (fls.159/163), e com ela não se conformando, interpor o competente
RECURSO INOMINADO
com fundamento nos termos do artigo 41 da Lei nº. 9.099/95, consoante lhe faculta mencionada legislação.
Por oportuno, requer a Vossa Excelência que se digne, após as formalidades de praxe, receber o presente recurso com suas inclusas razões, determinando seu encaminhamento a competente Turma Recursal, para que ao final, produza-se de forma inequívoca a soberana justiça.
Outrossim, considerando que a recorrente é considerada pessoa pobre na acepção jurídica do termo (fls. 71-73), deixa-se, justificadamente, de recolher as taxas e custas recursais.
Termos em que, pede deferimento.
$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].
$[advogado_assinatura]
RAZÕES DE RECURSO INOMINADO
RECORRENTE: $[parte_autor_nome_completo]
RECORRIDO: $[parte_reu_nome_completo]
PROCESSO DE ORIGEM: n. $[processo_numero_cnj]
VARA DE ORIGEM: $[processo_vara] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca]
EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL
ÍNCLITOS JULGADORES
1. RELATO DOS FATOS E DO QUE PASSA NOS AUTOS
Conforme se extrai do processo, trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade Exclusão Aparecida Pessoa, visando a exclusão ou a transferência para o nome da recorrente de débito constante junto a empresa $[geral_informacao_generica]., no valor de $[geral_informacao_generica].
Isso porque, da análise da inicial e de documentos, injustificadamente fora-lhe cobrado o valor supra referente a conta de energia de um imóvel situado na $[geral_informacao_generica] o qual estava locado à recorrente desde 01 de setembro de 2017.
Ausente acordo entre as partes (fl. 75), a recorrente apresentou contestação (fls.100/107), ocasião em que alegou, em preliminar: (i) inépcia da petição inicial; (ii) ilegitimidade passiva; (iii) incompetência do juízo em decorrência da complexidade da causa. No mérito, foi deduzido, em síntese, que o problema que gerou a astronômica conta de energia, preexistia a locação, bem como que a recorrente mora sozinha, é idosa, e não possui nada em sua residência que justificasse conta de energia no referido patamar.
Ao final da instrução, adveio sentença às fls. 159/163, que deixando de apreciar a preliminar de incompetência, julgou o mérito da ação para reconhecer, de ofício a aplicação do código de defesa do consumidor, bem como deduziu que não há discussão acerca da procedência da dívida cobrada, tendo julgado procedente os pedidos iniciais para, entre outros pontos, determinar que o valor da revisão de faturamento, referente ao período de 01.09.2017 a 13.08.2018, seja redirecionado à corre, tendo em vista, ser ela a usuária do serviço neste período.
Em síntese é o relato do que se passou nos autos e da sentença a quo.
Inobstante a integridade e inteligência do ilustre prolator da respeitável sentença, ela deve ser anulada ou reformada, eis que o Meritíssimo Juiz a quo deixou de fundamentar ponto levantado pela defesa, bem como julgou extra petita, não aplicando a norma ao caso concreto com o devido êxito.
Passamos a demonstrar a violação das normas constitucionais e legais, que merecem aplicação com a reforma da respeitosa sentença de primeira instância.
2. DA NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
Como é de amplo conhecimento dos doutos Julgadores, antes de ser declarada a vontade concreta da lei frente ao caso dos autos, cumpre ao Juiz motivar sua decisão.
Daí a necessidade de expor os fundamentos de fato e de direito que geraram sua convicção (CPC, art. 371).
2.1 No caso em tela, conforme se visualiza na contestação apresentada pela recorrente, em especial as fls. 103/105, foi alegada a incompetência do juízo em decorrência da complexidade da causa. Ocorre que ao ser prolatada a r. sentença, o Douto Juiz de primeira instância não enfrentou a quaestio juris, em total desconsideração a defesa deduzia pela parte.
2.2 Ademais, o Juiz sentenciante mencionou que “não há nos autos, discussão acerca da procedência da dívida cobra”, em verdadeira desconsideração …