Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Inserir RG, inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado Inserir Endereço, por intermédio de seu advogado (a), ao final subscrito, conforme procuração anexada, vem perante Vossa Excelência requerer o
RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE
nos termos dos artigos 5º, inciso LXI da Constituição Federal e artigo 310, inciso I do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
Consta dos autos de prisão em flagrante, em anexo, que o requerente foi preso em flagrante delito por infração ao artigo 121, § 2º, inciso II combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, após se apresentar espontaneamente à autoridade policial no dia 15 de fevereiro, por volta das 20 horas, entregando a arma supostamente utilizada no crime, bem como sua documentação de registro e porte.
DOS FUNDAMENTOS
Trata-se de prisão ilegal, uma vez que não atendeu às exigências legais, visto que o requerente não se encontra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal, devendo ser a prisão em flagrante imediatamente relaxada.
A respeito das hipóteses legais que permitem a prisão em flagrante, estabelece o artigo 302 do Código de Processo Penal:
Art. 302 – Considera-se em flagrante delito quem:
I – está cometendo a infração penal,
II – acaba de cometê-la,
III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.
IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
Destaca-se que o requerente não foi flagrado …
