Direito Penal

[Modelo] de Requerimento de Liberdade Provisória | Relaxamento de Prisão em Flagrante

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de relaxamento de prisão em flagrante e concessão de liberdade provisória com base na primariedade do réu, bons antecedentes e ausência de motivos para a prisão preventiva. O autor argumenta que não há indícios de delito e apresenta documentos comprobatórios de sua situação pessoal e profissional.

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