Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Ref.: Processo – Crime nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo] já qualificado nos autos da AÇÃO PENAL em referencia, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador e advogado in fine assinado, requerer o
RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO e/ou a concessão da LIBERDADE PROVISÓRIA
para que possa responder às imputações que lhes são ofertadas em liberdade e acompanharem todos os atos processuais até final decisão, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
O Indiciado, ora Requerentes, na data de 15 de maio de 2020, foi presos por força de Auto de Prisão em Flagrante Delito, pela prática, em tese, dos crimes de posse de arma de fogo de uso permitido com adulteração de sinais identificadores suprimidos.
Primeiramente, cumpre ressaltar que no presente caso não há óbice legal ao relaxamento da prisão em flagrante e/ou concessão da liberdade provisória.
De outra parte, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal a prisões preventivas só poderão serem decretadas como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
A decretação da medida cautelar – ou mantença da prisão - está condicionada, pois, à efetiva demonstração de que a liberdade dos Requerentes constituiria ameaça para o normal desenvolvimento do processo ou para a eventual aplicação de penal.
Pois a LIBERDADE é a regra e a …
