Direito Penal

[Modelo] de Pedido de Relaxamento de Prisão | Ilegalidade por Ausência de Audiência de Custódia

Resumo com Inteligência Artificial

A parte requer o relaxamento da prisão em flagrante, alegando ilegalidade pela ausência de audiência de custódia. Fundamenta seu pedido com base na Constituição e no CPP, solicitando também a gratuidade da justiça e a expedição de alvará de soltura.

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