O que é relaxamento de prisão em flagrante?

O relaxamento de prisão em flagrante ocorre quando a prisão é considerada ilegal, como no caso da falta de audiência de custódia, e deve ser imediatamente relaxada pela autoridade judicial.

Qual é a importância da audiência de custódia?

A audiência de custódia é importante porque permite que o juiz avalie a legalidade da prisão e o tratamento que o preso recebeu, garantindo seus direitos fundamentais.

O que acontece se a audiência de custódia não for realizada?

Se a audiência de custódia não for realizada, a prisão em flagrante pode ser considerada ilegal, o que justifica o pedido de relaxamento da prisão.

Como solicitar o relaxamento de uma prisão ilegal?

Para solicitar o relaxamento de uma prisão ilegal, deve-se entrar com um pedido fundamentado na justiça, baseado em dispositivos legais como o artigo 5º, LXV da Constituição Federal e o artigo 310, I do Código de Processo Penal.

Quais são os direitos de uma pessoa presa em flagrante?

Uma pessoa presa em flagrante tem o direito de ser apresentada a uma autoridade judicial para a realização de audiência de custódia, além de ter a prisão relaxada se esta for considerada ilegal.

Qual é o prazo para a realização da audiência de custódia?

A audiência de custódia deve ocorrer em até 24 horas após a prisão em flagrante, conforme prevê a legislação brasileira.

O que é um alvará de soltura?

Um alvará de soltura é um documento judicial que ordena a libertação de uma pessoa presa, geralmente emitido após o relaxamento de uma prisão ilegal.

[Modelo] de Pedido de Relaxamento de Prisão | Ilegalidade por Ausência de Audiência de Custódia

A parte requer o relaxamento da prisão em flagrante, alegando ilegalidade pela ausência de audiência de custódia. Fundamenta seu pedido com base na Constituição e no CPP, solicitando também a gratuidade da justiça e a expedição de alvará de soltura.

Atualizado14 ago 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por intermédio de sua advogada ao final assinada, com fundamento nos artigos 5º, inciso LXV da Constituição Federal e artigo 310, inciso I do CPP, requerer o

RELAXAMENTO DE PRISÃO

pelos fatos e fundamentos a seguir delineados:

I- DOS FATOS

O investigado foi preso em flagrante na data de 20 de fevereiro de 2019, por volta das 15 horas, pela suposta prática do delito tipificado no artigo 217 A c/c artigo14 , inciso II do código Penal.

Ocorre que até o presente momento não houve a realização da audiência de custódia,…

[Modelo] de Pedido de Relaxamento de Prisão | Ilegalidade por Ausência de Audiência de Custódia

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