Direito Penal

[Modelo] de Pedido de Relaxamento de Prisão | Ilegalidade por Ausência de Audiência de Custódia

Resumo com Inteligência Artificial

A parte requer o relaxamento da prisão em flagrante, alegando ilegalidade pela ausência de audiência de custódia. Fundamenta seu pedido com base na Constituição e no CPP, solicitando também a gratuidade da justiça e a expedição de alvará de soltura.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

 

 

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por intermédio de sua advogada ao final assinada, com fundamento nos artigos 5º, inciso LXV da Constituição Federal e artigo 310, inciso I do CPP, requerer o

RELAXAMENTO DE PRISÃO

pelos fatos e fundamentos a seguir delineados:

I- DOS FATOS

O investigado foi preso em flagrante na data de 20 de fevereiro de 2019, por volta das 15 horas, pela suposta prática do delito tipificado no artigo 217 A c/c artigo14 , inciso II do código Penal.

 

Ocorre que até o presente momento não houve a realização da audiência de custódia,…

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