O que é uma medida cautelar de exibição?

Uma medida cautelar de exibição é um procedimento jurídico utilizado para solicitar a apresentação de documentos específicos que são essenciais para fundamentar uma ação principal. No caso, a medida é utilizada quando há necessidade de obter documentos contábeis que comprovem remuneração devida.

Quando devo solicitar uma medida cautelar de exibição?

A medida cautelar de exibição deve ser solicitada quando há necessidade de obter documentos que a parte contrária possui e que são essenciais para instruir uma ação judicial. É uma medida preparatória, utilizada antes de ingressar com a ação principal.

Quais documentos podem ser solicitados em uma medida cautelar de exibição?

Podem ser solicitados documentos que comprovem remunerações, contratos, registros financeiros ou qualquer documento que seja importante para fundamentar a ação principal. No exemplo dado, são solicitados documentos contábeis que comprovem o total de faturamento da empresa.

Qual é o fundamento legal para a medida cautelar de exibição?

O fundamento legal para a medida cautelar de exibição está nos artigos 844 e 355 do Código de Processo Civil, que regulam o procedimento da exibição de documentos como medida preparatória.

Qual o prazo para propor uma ação após a medida cautelar de exibição?

Após a concessão da medida cautelar de exibição, a ação principal deve ser proposta dentro do prazo legal estabelecido no artigo 806 do Código de Processo Civil para que os documentos exibidos possam ser utilizados na ação principal.

O que acontece se a parte requerida não apresentar os documentos solicitados?

Se a parte requerida não apresentar os documentos solicitados, o juiz pode determinar medidas coercitivas como multa ou, em alguns casos, presumir a veracidade dos fatos que a parte solicitante pretende provar com os documentos.

[Modelo] de Medida Cautelar de Exibição | Comissões Indevidas e Necessidade de Documentos

A petição inicial propõe medida cautelar de exibição de documentos contábeis em razão de remuneração indevida, com foco em comissões não pagas e a necessidade de comprovação para futura ação trabalhista contra a Requerida.

Atualizado04 ago 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA $[processo_vara]a VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg],$[parte_autor_cpf] , residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo],por seu Advogado e bastante procurador que esta subscreve, com incluso instrumento de mandato (doc. $[geral_informacao_generica]), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 844 do Código de Processo Civil, propor a presente

MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO,

em face de $[parte_réu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_rg], $[parte_reu_cpf], residente e domiciliado$[parte_reu_endereco_completo],e para tanto, expõe o que abaixo segue:

I- O Requerente, desde$[geral_informacao_generica]. (dia, mês e ano), trabalha para a Requerida, exercendo as funções de $[geral_informacao_generica]

Sua remuneração é de R$ $[geral_informacao_generica] mensais, parte fixa, mais comissão de $[geral_informacao_generica].% …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA $[processo_vara]a VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO,

I- O Requerente, desde$[geral_informacao_generica]. (dia, mês e ano), trabalha para a Requerida, exercendo as funções de $[geral_informacao_generica]

Sua remuneração é de R$ $[geral_informacao_generica] mensais, parte fixa, mais comissão de $[geral_informacao_generica].% …

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