O que é uma ação para obter PCMSO e PPRA?

É uma ação judicial onde a parte requerente busca que a parte requerida apresente os documentos PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais). Esses documentos são essenciais para verificar as condições de saúde e segurança no trabalho.

Como funciona a concessão de tutela provisória de natureza cautelar?

A tutela provisória de natureza cautelar é uma medida judicial que visa a proteção de direitos antes do julgamento final da causa. No caso em questão, busca-se a exibição imediata dos documentos PCMSO e PPRA sem a audição prévia da outra parte, o que se chama de liminar inaudita altera parte.

Qual o objetivo de obter os documentos PCMSO e PPRA na justiça?

O objetivo é verificar a exposição do trabalhador a condições insalubres ou perigosas durante o desempenho de suas funções. Isso pode ser fundamental para reivindicações de adicionais de insalubridade ou outras indenizações trabalhistas.

O que é a gratuidade da justiça e quem tem direito a ela?

A gratuidade da justiça é o benefício concedido a pessoas que não têm condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O autor da ação requer esse benefício por estar desempregado e sem recursos financeiros.

Quais são os requisitos para a concessão de medida cautelar?

Os requisitos para a concessão de medida cautelar incluem a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso apresentado, busca-se a exibição imediata de documentos que podem impactar o julgamento do caso.

O que é uma liminar inaudita altera parte?

É uma decisão judicial proferida sem a oitiva prévia da parte contrária, utilizada em situações de urgência onde se busca evitar um dano irreparável ou de difícil reparação. No contexto do documento, busca-se a apresentação imediata dos documentos PCMSO e PPRA.

[Modelo] de Ação de Exibição de Documentos | Tutela Urgente de PCMSO e PPRA

Requerente pede exibição dos documentos PCMSO e PPRA de seu setor de trabalho, alegando exposição a ruído sem adicional de insalubridade. Solicita tutela de urgência para a exibição imediata e gratuidade da justiça por estar desempregado.

Atualizado02 nov 2021

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EXCELENTÍSSMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem perante Vossa Excelência, por seus procuradores, ut instrumento de mandato anexo, requerer

CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE DE EXIBIÇÃO COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE

nos termos dos arts. 301, 303 e 396 do CPC, em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DOS FATOS

1. Da síntese do contrato de trabalho

O Requerente trabalhou para a Requerida no período de $[geral_data_generica] até $[geral_data_generica], na função de auxiliar de manutenção, conforme contrato de trabalho anexo.

Ocorre que o Requerente, durante sua jornada de trabalho, era obrigado a desempenhar suas funções perto da linha de produção de sapatos do setor “C”.

Apesar do alto ruído/barulho a que era exposto, nunca recebeu o adicional de insalubridade, nos termos da legislação trabalhista vigente.

Por conta do grande número de empregados, a Requerida possui SESMET, ou seja, um grupo de empregados que formam o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, o qual é responsável, entre outros, pela elaboração do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO, NR 7) e Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA, NR 9).

A fim de se verificar a real situação de exposição do Requerente, espera que a Requerida …

I – DOS FATOS

1. Da síntese do contrato de trabalho

O Requerente trabalhou para a Requerida no período de $[geral_data_generica] até $[geral_data_generica], na função de auxiliar de manutenção, conforme contrato de trabalho anexo.

Ocorre que o Requerente, durante sua jornada de trabalho, era obrigado a desempenhar suas funções perto da linha de produção de sapatos do setor “C”.

Apesar do alto ruído/barulho a que era exposto, nunca recebeu o adicional de insalubridade, nos termos da legislação trabalhista vigente.

A fim de se verificar a real situação de exposição do Requerente, espera que a Requerida …

[Modelo] de Ação de Exibição de Documentos | Tutela Urgente de PCMSO e PPRA

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CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE DE EXIBIÇÃO COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE

I – DOS FATOS

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