Petição
EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CIDADE/UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº Inserir RG, inscrito no CPF sob o nº Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por seus procuradores firmatários, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, portador do RG nº Inserir RG, inscrito no CPF sob o nº Inserir CPF, com endereço profissional na Inserir Endereço e Nome Completo, nacionalidade, estado civil, portador do RG nº Inserir RG, inscrito no CPF sob o nº Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas e invocadas:
1 – DOS FATOS
O autor, na data de Data, por volta das 02h, saía de uma pizzaria, localizada na Avenida Informação Omitida, no centro desta cidade, acompanhado de sua namorada e amigos, quando fora surpreendido por 8 indivíduos, que estavam dentro de um veículo, sendo que 3 permaneceram dentro do mesmo e os outros 5 saíram para agredi-lo fisicamente, conforme Boletim de Ocorrência e reportagem jornalística, ambos em anexo.
Nesse sentido, os 5 indivíduos que desceram do veículo, dentro os quais estavam presentes os réus, iniciaram uma série de agressões, de forma covarde, ao autor, por meio de socos e pontapés, apenas tendo fim as agressões quando terceiros interviram, resultando em atendimento pela SAMU, bem como internação em hospital, com diversas lesões corporais, conforme documentos, em anexo.
Cumpre ressaltar que, além das agressões físicas, os réus depredaram o veículo Toyota de propriedade de Informação Omitida, mãe do autor, placas Informação Omitida, bem como o veículo de um dos amigos, Informação Omitida, C4 Pallas, placas Informação Omitida, sendo que os proprietários de ambos os veículos ajuizarão ação própria para pleitear o ressarcimento material.
Ainda, é de suma importância trazer à baila, que o autor sofreu ameaça de morte, quando do ocorrido.
Sendo assim, o autor ingressa com a presente demanda, a fim de ver-se ressarcido materialmente e moralmente, tendo em vista o abalo sofrido, bem como os gastos despendidos.
2 – DO MÉRITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No Direito Pátrio, a responsabilidade civil (o dever de indenizar o dano alheio) nasce do ato ilícito, tendo-se como tal aquele fato do homem que contravém aos ditames da ordem jurídica e ofende o direito de outrem, causando lesão ao respectivo titular, e está consagrada de forma expressa na Constituição Federal, art. 5º, V.
É iniludível que a prática deste ato determina o ressarcimento do dano, caracterizado, normalmente pela reposição das coisas no estado em que se encontravam antes do evento causador.
De acordo com o artigo 186 do Código Civil, o direito à indenização nasce sempre que, da atuação do agente, voluntária ou não, decorrer um prejuízo. Não importa, entretanto, que essa atuação tenha sido dolosa ou por simples culpa; desde que dela decorra um prejuízo, impõe-se a indenização.
In casu, resta inconteste a culpa dos réus pela ocorrência das lesões corporais no autor,conforme entendimento dominante da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELACIONAMENTO AMOROSO. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E FÍSICA. DANO MORAL E MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrada a prática de violência psicológica reiterada, episódio de agressão física e dano patrimonial durante o relacionamento amoroso mantido entre as partes, é devida a indenização por danos morais e materiais. 2. O depoimento da testemunha, ainda que amiga da autora, foi detalhado e corroborado por provas documentais consistentes, incluindo mensagens de WhatsApp com conteúdo ameaçador, conversas sobre o relógio danificado, atendimento psicológico e prisão em flagrante do apelante em episódio anterior de agressão. 3. A alegação de ausência de imparcialidade da testemunha não se sustenta quando seu relato encontra respaldo em outros elementos dos autos, inclusive declarações do próprio apelante. 4. O arquivamento do inquérito policial não impede o reconhecimento da responsabilidade civil pelos mesmos fatos, nos termos do art. 935 do Código Civil. 5. Inexistente prova dos danos alegados na reconvenção e ausente qualquer conduta temerária da autora, não há falar em má-fé processual. 6. Indenização por danos morais fixada em valor compatível com a gravidade dos fatos e as consequências suportadas pela vítima (R$ 15.000,00), inexistindo razão para redução. 7. Recurso desprovido.
TJSP; Apelação Cível 1013232-96.2023.8.26.0506; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRESSÃO FÍSICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado contra sentença que condenou a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de agressão física. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se há justificativa para a agressão física praticada pela requerida contra a parte autora; (ii) se existe culpa concorrente ou agressão mútua capaz de afastar a responsabilidade da requerida; (iii) se estão comprovados os danos morais e materiais. III. Razões de decidir 3. A autoria e a ocorrência da agressão física restaram incontroversas nos autos e são confirmadas por provas documentais. 4. Não houve demonstração de culpa concorrente ou agressão mútua, inexistindo elementos para afastar a responsabilidade civil da requerida. 5. Está configurado o dano moral, diante da ofensa à integridade física e psicológica da parte autora, bem como o dano …