Direitos Fundamentais

Os direitos fundamentais são as garantias de cada indivíduo trazidas na Constituição Federal de 1988, e têm sua origem na Declaração dos Direitos Humanos.

Para o advogado, tais direitos são de extrema relevância, pois asseguram um processo judicial justo e equitativo, podendo ancorar uma série de teses em favor de seus clientes.

Neste artigo, vamos conhecer mais as características dos direitos fundamentais e direitos humanos, para que você possa aplicá-los com mais precisão no seu dia a dia.

Boa leitura!

O que são os direitos fundamentais?

Os direitos fundamentais são os direitos individuais básicos garantidos a todos os cidadãos de um país.

São as garantias fundamentais, mínimas, para assegurar a dignidade da pessoa humana.

Na prática, os direitos fundamentais materializam as garantias fundamentais previstas na Constituição Federal - e deles derivam uma série de legislações que regulamentam como será sua aplicação e exercício.

Existem, ainda, direitos fundamentais que são direitos coletivos de uma sociedade, que impede o abuso do Poder Estatal - afastando regimes autoritários, abusivos e ditatoriais.

As principais características dos direitos fundamentais são:

• Universalidade: deve ser aplicado a todo e qualquer ser humano, indistintamente;

• Efetividade: deve ser objetivo do Estado Democrático de Direito, e garantido tanto pelo Governo como pela sociedade;

• Imprescritibilidade: seu exercício não é afetado pelo decurso do tempo;

• Inalienabilidade: não está disponível para transações comerciais com terceiros;

• Irrenunciabilidade: não pode ser renunciado por seu titular.

Quais são os direitos fundamentais?

Os direitos fundamentais previstos no Artigo 5º da Constituição Federal de 1988 - sendo os principais os seguintes:

• Direito à Vida;

• Direito à Liberdade;

• Direito à Igualdade;

• Direitos Políticos;

• Direitos Sociais;

• Direito à Segurança;

• Direito à Propriedade;

• Direito ao Acesso à Justiça.

Vamos compreender cada um deste importantes direitos fundamentais trazidos pelo texto constitucional.

Direito à Vida

O direito à vida é o mais básico e elementar dos direitos humanos e, claro, dos direitos fundamentais.

Trata-se do direito a ter uma vida, o que ancora discussões jurídicas relevantes, como a pena de morte, o abordo e a eutanásia.

Sendo a vida um bem jurídico do ser humano que recebe a proteção de toda a sociedade, é criminalizado o aborto e a incitação ao suicídio, por exemplo.

E não basta uma vida, ela deve ser exercida com dignidade humana, da qual decorrem os direitos sociais da saúde, moradia, educação, lazer, etc.

Direito à Liberdade

O direito à liberdade inclui diversos aspectos dos direitos individuais, a começar pelo direito de ir e vir, a pensar e expressão sua opinião, chegando até a liberdade religiosa.

Este direito embasa, por exemplo, o remédio constitucional do habeas corpus.

Direito à Igualdade

O direito à igualdade vem sendo modernamente entendido como o direito à isonomia, e tanto proíbe discriminações em razão de sexo, credo, raça, idade, ou qualquer outro aspecto, como também promove a inserção de minorias, equalizando o acesso aos direitos e garantias fundamentais.

É com base neste direito, por exemplo, que temos o sistema de cotas para o acesso ao ensino superior e em concursos públicos.

Direitos Políticos

Os direitos políticos consistem no direito de votar e ser votado, e também na liberdade de reunião e associação que toda pessoa humana possui, como parte da sociedade - devendo este direito ser objeto de proteção pelo Estado.

Direitos Sociais

Os direitos sociais são um conjunto de direitos e garantias fundamentais previstos no Artigo 6º da Constituição Federal de 1988, e englobam aspectos importantes da vida do ser humano, a saber:

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária    

Direito à Segurança

O direito à segurança é um dos direitos fundamentais que, embora tutelado pelo texto constitucional, é bastante questionado pela população, pois não percebe sua implementação no dia a dia.

Porém, é com base no direito à segurança que o Estado mantém todo um aparato militar e policial: para proteger o território e a autonomia nacional, bem como para preservar a ordem na sociedade.

Direito à Propriedade

O direito à propriedade não só garante o respeito à propriedade privada, como serve de amparo para políticas de reforma agrária.

Dele nascem institutos jurídicos importantes, como o REURB (Programa de Regularização Fundiária Urbana) e a usucapião especial rural.

Além, claro, das ações de reintegração e manutenção de posse.

Direito ao Acesso à Justiça

O direito ao acesso à Justiça é um dos mais relevantes para o advogado, pois é à partir de dele que são construídas as bases do processo judicial, sendo os direitos e garantias fundamentais aplicados à partir da ampla defesa, do contraditório e da sistemática recursal.

Além disso, temos nele a origem do instituto da assistência judiciária gratuita, bem como de ações judiciais como o mandado de segurança, o habeas corpus, o mandado de injunção, o habeas data e a ação popular.

Qual a previsão legal dos direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988?

Os direitos fundamentais estão previstos no Título II da Constituição Federal, que começa por seu mais famoso dispositivo: o Artigo 5º.

E, por esta razão, ela é conhecida como Constituição Cidadã - pela extrema atenção com que tratou os direitos humanos e os direitos sociais.

Vejamos, então, os principias trechos dos dispositivos constitucionais que tratam dos direitos fundamentais de todo cidadão:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

...

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. 

...

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

...

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

...

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

...

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

Além destes, não podemos deixar de fora o Art. 12 da Constituição Federal, que traz o direito à nacionalidade.

Direitos Fundamentais são Direitos Humanos?

Na prática, os direitos fundamentais são direitos humanos.

Ocorre que alguns doutrinadores costumam se referir a direitos fundamentais como aqueles que sofreram a positivação pelo direito - ou seja, aqueles que possuem expressa previsão legal.

Enquanto que os direitos humanos seriam os direitos fruto de tratados e convenções internacionais - que não necessariamente foram fruto do processo legislativo brasileiro.

Direitos Fundamentais e o Acesso à Internet

Um dos direitos fundamentais mais recentes é o direito ao acesso à internet.

Embora não esteja previsto na Constituição Federal, ele é imprescindível para o exercício de uma série de outros direitos, como o direito à informação e à liberdade intelectual e de expressão.

O avanço da internet fez com que ela se torne imprescindível para que qualquer cidadão exerça, com plenitude, seus direitos fundamentais.

Porém, como não está previsto na CF/88, há hoje a PEC nº. 47/2021, que inclui o acesso à internet do rol dos direitos fundamentais previstos no Artigo 5º.

Qual a função dos direitos fundamentais?

A função dos direitos fundamentais é assegurar ao cidadão o mínimo para ter uma vida digna, protegendo-o da atuação irregular e abusiva do Estado.

Além disso, eles firmam as bases do desenvolvimento nacional e norteiam as políticas púbicas - servindo como instrumento de efetivação da justiça social e de promoção da igualdade.

Qual a diferença entre direitos e garantias fundamentais?

Sendo bastante prático, as garantias fundamentais são os mecanismos que garantem a efetividade dos direitos fundamentais.

Apesar de serem institutos jurídicos semelhantes, os direitos fundamentais estão relacionados à previsão legal maior, constitucional, de valores e premissas que irão ensejar a criação das garantias fundamentais, materializadas por procedimentos específicos - como o habeas corpus, a política de cotas, a usucapião, etc.

O que é colisão de direitos fundamentais?

A colisão de direitos fundamentais ocorre quando o exercício de um direito por um cidadão acaba por interferir indevidamente na esfera jurídica de outro.

O exemplo clássico está na liberdade de expressão colidindo com o direito à honra.

Por exemplo: ao emitir sua opinião, a pessoa acaba por ofender um terceiro, de forma indevida.

Outro caso, ainda mais complexo, está no direito à vida, em conflito com a liberdade religiosa em crenças que proíbem a transfusão de sangue.

Nestes casos, cabe ao Poder Judiciário analisar qual direito fundamental deve prevalecer no caso em concreto.

Conclusão

O conhecimento dos direitos fundamentais pelo advogado é fundamental para que possa elaborar peças jurídicas com maior densidade de conteúdo, demonstrando ao juiz que o direito buscado vai além da aplicação fria do texto legal - envolvendo bens jurídicos maiores, pertencentes aos direitos e garantias fundamentais.

Em mais de 20 anos de advocacia, nossas melhores teses sempre foram construídas à partir de direitos fundamentais que embasavam o pleito de nossos clientes - permitindo uma discussão muito além da fria aplicação da lei.

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