Direito Constitucional

Modelo de Mandado de Segurança em Processo Administrativo Disciplinar [2025] | Adv.Carlos

Resumo com Inteligência Artificial

Mandado de Segurança impetrado por servidor público visando a nulidade de decisão que impede a acumulação de dois cargos na saúde. Argumenta que a legislação permite tal acumulação com compatibilidade de horários, requerendo tutela de urgência para suspensão do Processo Administrativo Disciplinar.

39visualizações

7downloads

Petição Premium

  • Legislação Atualizada

  • Doutrina Atualizada

  • Jurisprudência Atualizada

  • Tipografia Jurídica

Sobre este documento

Utilizamos cookies para melhorar sua experiência. Ao clicar em "Aceitar", você concorda com nossa Política de Privacidade.