Direito Administrativo

Modelo de Mandado de Segurança Coletivo [2025] | Adv.Carlos

Resumo com Inteligência Artificial

Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo Conselho Federal de Psicologia para garantir o direito à acumulação de dois cargos públicos na saúde, alegando ilegalidade na decisão administrativa que impediu essa prática. Pede tutela de urgência para suspender o PAD e declarar a nulidade da decisão.

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