JUIZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
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$[parte_autor_razao_social] inscrita no CNPJ nº $[parte_autor_cnpj], com sede $[parte_autor_endereco_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, impetrar o presente,
MANDADO DE SEGURANÇA
COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face do ato praticado pelo $[autoridade_coatora], que exerce suas atividades junto ao $[órgão_publico_vinculado], pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I. DA TEMPESTIVIDADE
O presente Mandado de Segurança é proposto dentro do prazo de 120 dias previsto ao Art. 23 da Lei nº. 12.016/09, uma vez que o Impetrante teve ciência da decisão administrativa/ato coator em $[geral_data_generica].
II. DOS FATOS
A Impetrante é o Conselho Federal de Psicologia, onde seus membros são servidores públicos do Estado do $[processo_estado] e servidores públicos municipais do Município de $[geral_informacao_generica], exercendo em ambos a função de $[geral_informacao_generica] e cumprindo a carga horária de 30 horas semanais em cada vínculo.
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MATRÍCULAS |
Estado
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Município |
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Servidor 1 |
$[geral_informacao_generica] |
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Servidor 2 |
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Servidor 3 |
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Servidor 4 |
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Servidor 5 |
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Servidor 6 |
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Servidor 7 |
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Como se vê até aqui, tudo normal, uma vez que os membros da entidade exercem dois cargos legalmente acumulados nos termos da nossa legislação.
Ocorre que, por meio da Portaria n° $[geral_informacao_generica], foi instaurado contra eles o processo administrativo disciplinar nº. [geral_informacao_generica], sob a alegação de que a cumulação dos cargos estaria ocorrendo de forma ilegal.
Tramitado o processo, a Impetrante comprovou que há compatibilidade de horários entre os dois cargos, resultando em decisão administrativa que determinou à eles que optasse entre os cargos, pois não seria lícita a cumulação.
Tem-se, assim, violado seu direto líquido e certo de cumulação dos cargos, o qual encontra amparo tanto na legislação como na jurisprudência, como adiante se passa a expor.
III. MÉRITO
O direito líquido e certo dos membros está configurado pelo fato de ocupar 02 cargos públicos na área da saúde, conforme permite o Art. 37 inc. XVI da CF/88:
Art. 37 . (...)
...
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
E a profissão de psicólogo é considerada da saúde, devidamente regulamentada, conforme dispôs o Conselho Nacional de Saúde em sua Resolução nº 218/1997:
RESOLVE:
I – Reconhecer como profissionais de saúde de nível superior as seguintes categorias:
(...)
12.Psicólogos; e
Ademais, é cabível o mandado de segurança considerando haver prova pré-constituída de seu direito, consolidada aos seguintes documentos:
a) Os Contratos de trabalho demonstrando a natureza das atividades (área da saúde);
b) Registro de ponto demonstrando a compatibilidade de horários; e
c) O Processo Administrativo Disciplinar.
Feitas tais considerações, já se percebe que os membros possuem direito líquido e certo ao acúmulo de cargos porque a Constituição expressamente prevê a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, e a prova documental indica que ambos os vínculos são relativos ao cargo de psicólogo.
Superada a discussão em relação aos cargos ocupados, passamos agora a dissertar sobre outro requisito que …
