O que é uma ação de interdição?

Uma ação de interdição é um processo judicial onde se busca a declaração de que uma pessoa é incapaz de gerir seus próprios bens ou vida civil, necessitando de um curador para representá-la e administrar seus interesses.

Quando é cabível a interdição por dissipação de bens?

A interdição por dissipação de bens é cabível quando uma pessoa, devido a alguma condição mental, começa a gastar de forma descontrolada e prejudicial, colocando em risco o patrimônio comum ou próprio, como no caso de cônjuges casados sob o regime de comunhão de bens.

Quais são os requisitos para iniciar uma ação de interdição?

Para iniciar uma ação de interdição é necessário apresentar provas da incapacidade da pessoa, como laudos médicos e relatos de testemunhas, além de demonstrar a relação de proximidade, como cônjuge ou parente próximo, que justifique o pedido de interdição.

Qual é o papel do Ministério Público na ação de interdição?

O Ministério Público intervém em ações de interdição para garantir que os direitos da pessoa a ser interditada sejam protegidos, atuando como fiscal da lei e podendo, inclusive, impugnar o pedido caso não veja elementos suficientes.

Quem pode ser nomeado curador em uma ação de interdição?

O cônjuge é comumente nomeado curador em uma ação de interdição, desde que se comprove ser a melhor opção para cuidar dos interesses da pessoa interditada, conforme disposição do Código Civil.

Quais provas são admitidas em um processo de interdição?

Em um processo de interdição, são admitidas todas as provas legais, especialmente as testemunhais e periciais, que possam demonstrar a incapacidade da pessoa e a necessidade de sua interdição.

O que acontece após a citação da pessoa a ser interditada?

Após a citação, a pessoa a ser interditada é interrogada em juízo e pode impugnar o pedido, apresentando sua própria defesa. O processo segue com a produção de provas e a decisão do juiz.

Qual é o valor da causa em uma ação de interdição?

O valor da causa em uma ação de interdição geralmente é simbólico e serve apenas para o cálculo das custas processuais, não tendo relação direta com o patrimônio da pessoa a ser interditada.

[Modelo] de Ação de Interdição | Proteção de Bens em Caso de Anormalidade Mental

Ação de interdição proposta pela esposa visando proteger os bens do casal, alegando que o marido, com anormalidade mental, está dissipando recursos. Requer citação do cônjuge, intervenção do Ministério Público e nomeação da esposa como curadora.

Atualizado04 ago 2021

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA CIDADE/UF.

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da Carteira de Identidade RG nº Inserir RG, inscrita no CPF sob o nº Inserir CPF, residente e domiciliada à Inserir Endereço, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência. propor

AÇÃO DE INTERDIÇÃO

nos termos do artigo 1.177 e 1.185 do Código Processual Civil, em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Carteira de Identidade RG nº Inserir RG, inscrito no CPF sob o nº Inserir CPF, residente e domiciliado no endereço supra mencionado, pelos motivos que passa a aduzir:

1. A Requerente é casada pelo regime da comunhão de bens, há mais de Informação Omitida anos, com o Requerido, residindo ambos no mesmo lar conjugal, conforme certidão de casamento (doc. ) …

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA CIDADE/UF.

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