Direito Civil

[Modelo] de Ação de Interdição e Nomeação de Curadora | Transtorno Mental e Urgência

Resumo com Inteligência Artificial

Ação de interdição e nomeação de curadora proposta pela requerente, que vive com o interditando há 14 anos. O requerido, portador de transtorno bipolar, enfrenta problemas legais e comportamentais. A autora busca a interdição devido ao risco à sua família e bens, solicitando urgência na curatela.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

 

 

 

Nome Completo,nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por intermédio da sua advogada, nomeada por meio do convênio estabelecido entre Defensoria Pública e OAB/Informação Omitida, com endereço profissional descrito no rodapé, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base na Lei 13.146/15 e artigos 1767 a 1.778 do Código Civil, com exceção dos revogados, propor

 

AÇÃO DE INTERDIÇÃO E NOMEAÇÃO DE CURADORA

 

em face de seu companheiro Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, atualmente encarcerado, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir exarados:

 

 

I – DOS FATOS   

A Requerente convive em regime de união estável com o Requerido há 14 (quatorze) anos, conforme consta da Declaração de União Estável acostada a esta exordial (doc.08). Desta união sobrevieram 2 (dois) filhos,Informação Omitida e Informação Omitida, com 03 (tres) e 04 (quatro) anos, conforme Certidões de Nascimento em anexo (docs. 09 e 10). 

 

A Requerente relata ser seu companheiro portador de transtorno bipolar, que vem se agravando nos últimos anos. Tal situação pode ser constatada por meio tanto dos atestados médicos quanto do relatório emitido pela mesma Médica Psiquiátrica Dra. Informação Omitida, CRM Informação Omitida, que vem atendendo o caso do Requerido desde o início de 2016, período em que surgiram sinais de piora em seu comportamento (docs. 11, 12 e 13). 

 

Atualmente, relata a Requerente, ter o seu companheiro se envolvido em uma situação de violência com uma terceira pessoa, sendo que as atitudes do Requerido acabaram por levá-lo ao encarceramento, local em que se encontra no momento. 

 

A atitude da Requerente de interditá-lo deve-se ao temor de que o seu companheiro tome atitudes que possam comprometê-lo, bem como à sua família, tanto do ponto de vista cível como penal, já que não está respondendo pelos seus atos. 

 

A Requerente teme pelos poucos bens que o casal logrou amealhar durante o período em que vivem em união estável, qual sejam: 01 (uma) moto de propriedade da Autora e 01 (um) imóvel em alvenaria, que se encontra no nome dele. 

 

O interditando recebia auxílio doença até o mês de novembro de 2016, conforme extrato do INSS (VIDE doc. 06) e carta de concessão do citado benefício (doc. 14 – 1, 2 e 3), quando então, como citado anteriormente, o pagamento foi interrompido devido ao encarceramento.  

 

Conclusivamente, como a Requerente não possui meios de prover a famí…

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