Direito Tributário

Modelo de Exceção de Pré-Executividade | Empresa Inativa

Resumo com Inteligência Artificial

A empresa inativa opõe exceção de pré-executividade para anular débitos tributários por não haver fato gerador relacionado à taxa de fiscalização, localização e funcionamento. Alega inexistência de atividade empresarial nos exercícios cobrados e prescrição de parte da dívida. Solicita a extinção da execução fiscal e honorários advocatícios.

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