Reclamante requer a responsabilização do segundo reclamado pelo descumprimento de acordo, solicitando a execução com atualização de cálculos e inclusão de multa de 20%.
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AO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por …
Petição de execução de acordo trabalhista não cumprido
Petição – Manifestação – Descumprimento de acordo judicial – Pedido de aplicação de multa – Pedido de início da execução
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Uma Reclamatória Trabalhista é uma ação judicial proposta por um trabalhador, ou seu representante, para reivindicar direitos trabalhistas que não foram cumpridos pelo empregador, como salários atrasados, verbas rescisórias, entre outros.
A responsabilidade na Reclamatória Trabalhista é determinada pelo juiz, que avalia a documentação e as provas apresentadas, como termos de acordo e evidências de inadimplemento, para decidir a quem cabe a responsabilidade pelo descumprimento das obrigações trabalhistas.
Se a responsabilidade for confirmada, o juiz pode ordenar a execução dos valores devidos ao reclamante, incluindo a atualização dos cálculos devidos e a aplicação de multas, como a de 20% mencionada no termo de acordo, por inadimplemento.
Em caso de inadimplemento de um termo de acordo trabalhista, o juiz pode aplicar uma multa de 20%, conforme estipulado no acordo entre as partes, para garantir o cumprimento das obrigações estabelecidas.
Qualquer trabalhador que se sinta lesado em seus direitos trabalhistas, ou seu representante legal, pode entrar com uma Reclamatória Trabalhista para buscar a reparação de direitos não cumpridos pelo empregador.
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