O que fazer quando o reclamado não cumpre o acordo em uma reclamatória trabalhista?

Quando o reclamado não cumpre o acordo, o reclamante pode requerer a execução do débito e o pagamento integral. Isso inclui valores remanescentes e multas estipuladas na sentença.

É possível executar um acordo firmado unilateralmente pelo reclamado?

Sim, o reclamante pode executar o acordo, mesmo que não tenha concordado com ele inicialmente, especialmente se houver inadimplência e atrasos nos pagamentos.

Quais são as consequências do não cumprimento de um acordo trabalhista?

O não cumprimento pode levar à execução judicial do valor remanescente, aplicação de multa de 10% e exigência de quitação imediata de parcelas devidas, incluindo as previdenciárias.

Como são corrigidos os valores devidos em um acordo trabalhista não cumprido?

Os valores devidos são acrescidos de juros e correções monetárias, conforme determinado pela sentença ou legislação vigente.

Qual é a multa por não cumprimento de um acordo em uma ação trabalhista?

A multa por não cumprimento de um acordo pode ser de 10% sobre o valor remanescente, conforme previsto na sentença.

O reclamante tem direito a receber os valores devidos com correções?

Sim, o reclamante tem direito a receber os valores devidos acrescidos de juros e correções monetárias, conforme previsto na legislação.

É necessário que as parcelas previdenciárias sejam quitadas em caso de execução?

Sim, além da execução do débito, o reclamante pode requerer a quitação imediata das parcelas previdenciárias que são devidas por lei.

Direito do Trabalho

[Modelo] de Manifestação em Ação Trabalhista | Descumprimento de Acordo e Execução de Débito

Reclamante informa o descumprimento de acordo unilateral pelo reclamado, solicitando a execução do valor pendente e multa, além da quitação das parcelas previdenciárias, com juros e correções monetárias.

Atualizado02 nov 2021

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