O que fazer se a parte reclamada não cumpre um acordo trabalhista?

Se a parte reclamada não cumpre um acordo trabalhista, o reclamante pode peticionar ao juiz informando o descumprimento e requerer o pagamento de multas e o vencimento antecipado das parcelas devidas.

Qual é a penalidade por descumprimento de acordo trabalhista?

No descumprimento de um acordo trabalhista, pode ser aplicada uma multa, como estipulado no acordo. No exemplo dado, a multa é de 50% sobre o saldo devedor.

Como solicitar o vencimento antecipado de parcelas em um acordo descumprido?

Para solicitar o vencimento antecipado das parcelas em um acordo descumprido, deve-se apresentar um pedido ao juiz, argumentando o inadimplemento e solicitando a execução das parcelas restantes.

O que é a desconsideração da personalidade jurídica em um processo trabalhista?

A desconsideração da personalidade jurídica é um pedido feito para que os bens pessoais dos sócios sejam atingidos, em caso de insolvência da pessoa jurídica, quando esta não cumpre suas obrigações.

Como pode ser feita a penhora de valores em um processo trabalhista?

A penhora de valores em um processo trabalhista pode ser realizada de forma online via sistema BACENJUD, permitindo que os valores sejam bloqueados para garantir o pagamento do débito.

O que acontece se a parte devedora não paga o débito no prazo estipulado?

Se a parte devedora não paga o débito no prazo estipulado, pode ser aplicada uma multa adicional, por exemplo, de 10% sobre o valor executado, conforme permitido pelo Código de Processo Civil.

Manifestação. Descumprimento de Acordo. Multa. Vencimento Antecipado

Manifestação. Descumprimento de Acordo. Multa. Vencimento Antecipado | Adv.Robson

Reclamante informa descumprimento de acordo trabalhista, solicitando pagamento de multa e vencimento antecipado das parcelas. Requer execução do crédito de R$ 6.750,00, desconsideração da personalidade jurídica e penhora online para garantir o débito.

Atualizado12 jan 2021

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE - UF

RT nº Número do Processo

Nome Completo, já qualificado nos autos da reclamação trabalhista, processo em epígrafe, que move contra Razão Social, também qualificado, por seu procurador advogado ao fim assinado, vem perante Vossa Excelência, informar o NÃO CUMPRIMENTO DO ACORDO ENTABULADO.

MM. Juiz (a),

Segundo está registrado nos autos, no dia 10/12/2019 foi homologado acordo, entre Reclamante e Reclamado, na audiência de conciliação e julgamento (ID 7b2cd5d8), tendo sido pactuado o seguinte:

CONCILIAÇÃO:

(...)

A primeira reclamada pagará ao reclamante a importância líquida e total de R$ 6.000,00, sendo R$ 1.500,00, referente a primeira parcela do acordo, até o dia 21/01/2019, e o restante conforme discriminado a seguir:

2ª parcela, no valor de R$ 1.500,00, até 21/02/2019.

3ª parcela, no valor de R$ 1.500,00, até 21/03/2019.

4ª parcela, no valor de R$ 1.500,00, até 22/04/2019, mediante depósito em conta bancária do patrono do reclamante, cujos dados são ora informados a reclamada diretamente.

O reclamante dá geral e plena quitação pelo objeto da inicial e extinto contrato de trabalho, ficando estipulada multa de 50% em caso de inadimplência e mora.

Ocorre que, Excelência, em que pese o erro material na ata de audiência, em que saiu datas de …