Direito do Trabalho

[Modelo] de Manifestação em Ação Trabalhista | Descumprimento de Acordo e Multa

Resumo com Inteligência Artificial

Reclamante informa descumprimento de acordo, requerendo pagamento da multa e vencimento antecipado das parcelas. Solicita execução do crédito de R$ 6.750,00, desconsideração da personalidade jurídica e penhora online de valores.

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Sobre este documento

Petição

 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

RT nº Número do Processo

 

 

 

 

 

Nome Completo, já qualificado nos autos da reclamação trabalhista, processo em epígrafe, que move contra Razão Social, também qualificado, por seu procurador advogado ao fim assinado, vem perante Vossa Excelência, informar o NÃO CUMPRIMENTO DO ACORDO ENTABULADO.

 

MM. Juiz (a),

 

Segundo está registrado nos autos, no dia 10/12/2019 foi homologado acordo, entre Reclamante e Reclamado, na audiência de conciliação e julgamento (ID 7b2cd5d8), tendo sido pactuado o seguinte:

 

CONCILIAÇÃO:

(...)

A primeira reclamada pagará ao reclamante a importância líquida e total de R$ 6.000,00, sendo R$ 1.500,00, referente a primeira parcela do acordo, até o dia 21/01/2019, e o restante conforme discriminado a seguir:

 

2ª parcela, no valor de R$ 1.500,00, até 21/02/2019.

3ª parcela, no valor de R$ 1.500,00, até 21/03/2019.

4ª parcela, no valor de R$ 1.500,00, até 22/04/2019, mediante depósito em conta bancária do patrono do reclamante, cujos dados são ora informados a reclamada diretamente.

 

O reclamante dá geral e plena quitação pelo objeto da inicial e extinto contrato de trabalho, ficando estipulada multa de 50% em caso de inadimplência e mora.

 

Ocorre que, Excelência, em que pese o erro material na ata de audiência, em que saiu datas de …

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