Direito do Trabalho

[Modelo] de Manifestação em Execução de Acordo | Descumprimento e Multa

Resumo com Inteligência Artificial

O reclamante informa o descumprimento do acordo pela reclamada, solicitando o pagamento da multa de 50% e o vencimento antecipado das parcelas, além de requerer a desconsideração da personalidade jurídica e a penhora on-line de valores para garantir o débito total de R$ 3.150,00.

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Sobre este documento

Petição

 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

RT nº Número do Processo

 

 

 

 

 

Nome Completo, já qualificado nos autos da reclamação trabalhista, processo em epígrafe, que move contra Razão Social, também qualificado, por seu procurador advogado ao fim assinado, vem perante Vossa Excelência, informar o NÃO CUMPRIMENTO DO ACORDO ENTABULADO.

 

MM. Juiz (a),

 

Segundo está registrado nos autos, no dia 05/02/2020 foi homologado acordo, entre Reclamante e Reclamado, na audiência de conciliação e julgamento (ID 7b2cd5d8), tendo sido pactuado o seguinte:

 

CONCILIAÇÃO:

(...)

O reclamado reconhece a admissão do reclamante em 24/04/2018, bem como a sua dispensa sem justa causa e pagará a ele a importância líquida e total de R$ 2.100,00, sendo R$ 300,00, referente à primeira parcela do acordo, até o dia 28/02/2020, e o restante conforme discriminado a seguir: 

 

2ª parcela, no valor de R$ 300,00, até 30/03/2020.

3ª parcela, no valor de R$ 300,00, até 28/04/2020.

4ª parcela, no valor de R$ 300,00, até 28/05/2020.

5ª parcela, no valor de R$ 300,00, até 29/06/2020.

6ª parcela, no valor de R$ 300,00, até 28/07/2020.

7ª parcela, no valor de R$ 300,00, até 28/08/2020, mediante depósito em conta bancária do patrono do reclamante, cujos dados são ora informados à reclamada diretamente.

 

O reclamante dá geral e plena quitação pelo objeto da inicial e extinto contrato de trabalho, ficando estipulada multa de 50% em caso de inadimplência …

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