O que fazer se a empresa descumprir um acordo trabalhista homologado?

Se a empresa descumprir um acordo trabalhista homologado, o reclamante pode peticionar informando o descumprimento e requerer o pagamento da multa estipulada no acordo, além do vencimento antecipado das parcelas restantes.

Qual a multa por descumprimento de acordo trabalhista?

No caso descrito, a multa por descumprimento do acordo é de 50% sobre o valor total acordado, aplicada em caso de inadimplência ou mora.

Como solicitar o vencimento antecipado de parcelas em um acordo trabalhista?

Para solicitar o vencimento antecipado, o reclamante deve peticionar ao juiz informando o descumprimento do acordo e requerendo que todas as parcelas sejam consideradas vencidas, devido à inadimplência da reclamada.

É possível desconsiderar a personalidade jurídica em caso de inadimplência de acordo trabalhista?

Sim, o reclamante pode requerer a desconsideração da personalidade jurídica em caso de inadimplência, para atingir o patrimônio pessoal dos sócios da empresa, caso a empresa se mostre insolvente.

O que é a penhora online via BACENJUD?

A penhora online via BACENJUD é um procedimento para bloquear valores em contas bancárias de devedores, garantindo o pagamento do débito judicial, tanto da pessoa jurídica quanto da pessoa física envolvida.

Qual a penalidade se o débito exequendo trabalhista não for pago em 15 dias?

Se o débito exequendo não for pago no prazo de 15 dias, pode ser aplicada uma multa de 10% sobre o valor executado, conforme previsto no artigo 523, § 1º do CPC, aplicado subsidiariamente à CLT.

[Modelo] de Manifestação em Execução de Acordo

[Modelo] de Manifestação em Execução de Acordo | Descumprimento e Multa

O reclamante informa o descumprimento do acordo pela reclamada, solicitando o pagamento da multa de 50% e o vencimento antecipado das parcelas, além de requerer a desconsideração da personalidade jurídica e a penhora on-line de valores para garantir o débito total de R$ 3.150,00.

Atualizado12 jan 2021

33visualizações

5downloads

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE - UF

RT nº Número do Processo

Nome Completo, já qualificado nos autos da reclamação trabalhista, processo em epígrafe, que move contra Razão Social, também qualificado, por seu procurador advogado ao fim assinado, vem perante Vossa Excelência, informar o NÃO CUMPRIMENTO DO ACORDO ENTABULADO.

MM. Juiz (a),

Segundo está registrado nos autos, no dia 05/02/2020 foi homologado acordo, entre Reclamante e Reclamado, na audiência de conciliação e julgamento (ID 7b2cd5d8), tendo sido pactuado o seguinte:

CONCILIAÇÃO:

(...)

O reclamado reconhece a admissão do reclamante em 24/04/2018, bem como a sua dispensa sem justa causa e pagará a ele a importância líquida e total de R$ 2.100,00, sendo R$ 300,00, referente à primeira parcela do acordo, até o dia 28/02/2020, e o restante conforme discriminado a seguir:

2ª parcela, no valor de R$ 300,00, até 30/03/2020.

3ª parcela, no valor de R$ 300,00, até 28/04/2020.

4ª parcela, no valor de R$ 300,00, até 28/05/2020.

5ª parcela, no valor de R$ 300,00, até 29/06/2020.

6ª parcela, no valor de R$ 300,00, até 28/07/2020.

7ª parcela, no valor de R$ 300,00, até 28/08/2020, mediante depósito em conta bancária do patrono do reclamante, cujos dados são ora informados à reclamada diretamente.

O reclamante dá geral e plena quitação pelo objeto da inicial e extinto contrato de trabalho, ficando estipulada multa de 50% em caso de inadimplência …