Reclamante notifica o descumprimento do acordo judicial pela reclamada, solicitando a aplicação de cláusula penal de 40% e multa prevista no art. 523 do CPC, além do início da execução forçada da obrigação.
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AO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu procurador signatário, MANIFESTAR-SE, nos termos que seguem:
O Reclamante informa que …
Petição – Manifestação – Reiteração de pedido de execução forçada – Descumprimento de acordo
[Modelo] de Manifestação em Ação Trabalhista | Descumprimento de Acordo e Execução de Débito
[Modelo] de Manifestação em Descumprimento de Acordo | Multa e Execução de Débito Trabalhista
[Modelo] de Manifestação em Execução de Acordo | Descumprimento e Multa
Reclamação Trabalhista - Petição Trabalhista - Descumprimento de Acordo Trabalhista
[Modelo] de Petição de Execução por Descumprimento de Acordo | Responsabilidade do Segundo Reclamado
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A cláusula penal é uma previsão contratual que estabelece uma penalidade para a parte que descumprir o acordo. No caso mencionado, a penalidade é de 40% sobre o valor em atraso.
O Artigo 523 do Código de Processo Civil estabelece uma multa de 10% sobre o valor devido, caso a parte não efetue o pagamento no prazo estipulado após a citação para cumprir a sentença.
A execução forçada ocorre quando a parte devedora não cumpre voluntariamente a obrigação estabelecida. O credor pode solicitar ao juiz medidas como penhora de bens ou valores para garantir o cumprimento da obrigação.
O procedimento consiste em peticionar ao juiz responsável pelo caso, informando o descumprimento e solicitando a aplicação das penalidades previstas no acordo e na legislação pertinente.
Se a outra parte não pagar a parcela devida, é possível requerer ao juiz a aplicação de cláusulas penais e multas previstas no acordo, além de iniciar a execução judicial para cobrar o valor devido.
A cláusula penal pode ser aplicada em casos de descumprimento dos termos acordados, como o não pagamento de parcelas no prazo estipulado. Isso pode ser solicitado ao juiz pelo credor.
A reclamatória trabalhista é um processo judicial movido por um trabalhador contra seu empregador, geralmente para reivindicar direitos trabalhistas não cumpridos, como salários, horas extras e verbas rescisórias.
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