O que é execução forçada de débito?

A execução forçada de débito é um procedimento jurídico utilizado para garantir que uma dívida seja paga quando o devedor não cumpre voluntariamente com suas obrigações. Isso geralmente envolve a intervenção do Judiciário para assegurar o pagamento.

Quando é aplicada a cláusula penal de 40% em um acordo trabalhista?

A cláusula penal de 40% é aplicada quando uma das partes de um acordo trabalhista descumpre os termos pactuados. No caso específico, se o devedor atrasa o pagamento de uma parcela, essa penalidade pode ser requerida.

O que acontece se uma parte não cumpre um acordo firmado em audiência?

Se uma parte não cumpre um acordo firmado em audiência, como o pagamento de parcelas no prazo estipulado, a parte prejudicada pode requerer a execução forçada do débito e a aplicação de penalidades, como a cláusula penal prevista no acordo.

Qual é a multa prevista no Art. 523 do CPC?

A multa prevista no Art. 523 do Código de Processo Civil é de 10% sobre o valor do débito, aplicada quando o devedor não realiza o pagamento dentro do prazo após ser intimado a cumprir a obrigação.

Como é iniciada a execução forçada de uma obrigação?

A execução forçada de uma obrigação é iniciada através de um pedido formal ao juiz, requerendo que o devedor cumpra com suas obrigações financeiras. O objetivo é assegurar o pagamento da dívida, utilizando medidas como o bloqueio de bens, se necessário.

Direito do Trabalho

Petição – Manifestação – Reiteração de pedido de execução forçada – Descumprimento de acordo | Adv.Carlos

Reclamante solicita execução forçada de débito devido ao descumprimento de acordo. Reitera pedido de multa de 40% e conforme Art. 523 do CPC, requer início imediato da execução, alegando prejuízo financeiro causado pelo atraso no pagamento.

Atualizado02 nov 2021

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AO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu procurador signatário,

Ratificar o Pedido de Execução Forçada

nos termos adiante expostos:

O acordo firmado em audiência ID $[geral_informacao_generica], ficou determinado que o vencimento da primeira parcela seria dia $[geral_data_generica], em …

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