O que é um divórcio consensual extrajudicial?

O divórcio consensual extrajudicial é aquele realizado em cartório, sem a necessidade de processo judicial, quando não há bens a partilhar e não há filhos menores ou incapazes.

Quais são os requisitos para um divórcio em cartório?

Para realizar um divórcio em cartório, é necessário que o casal esteja de acordo com todos os termos, não tenha filhos menores ou incapazes e não possua bens a partilhar.

É necessário ter um advogado para um divórcio consensual extrajudicial?

Sim, mesmo no divórcio consensual extrajudicial, a presença de um advogado é obrigatória para assegurar que os direitos das partes sejam respeitados.

Existe partilha de bens em um divórcio consensual sem bens?

Não, em um divórcio consensual sem bens, não há necessidade de partilha, pois o casal declara que não possui bens a serem divididos.

É possível alterar o nome após o divórcio consensual?

Sim, é possível solicitar a alteração para o nome de solteiro durante o processo de divórcio consensual, se essa for a vontade do requerente.

Preciso pagar pensão alimentícia em um divórcio consensual sem filhos?

Não, se ambos têm renda suficiente e não há filhos para receber pensão, como no caso do divórcio consensual sem filhos, a pensão alimentícia pode ser dispensada.

Qual é o papel do tabelião no divórcio consensual extrajudicial?

O tabelião lavra a escritura pública de divórcio consensual, oficializando a dissolução do casamento conforme os termos acordados entre as partes.

Quanto tempo demora para sair o divórcio no cartório?

O divórcio em cartório é geralmente rápido, podendo ser finalizado no mesmo dia, desde que todos os documentos estejam em ordem e as partes estejam de acordo.

[Modelo] de Petição de Divórcio Consensual Extrajudicial

[Modelo] de Petição de Divórcio Consensual Extrajudicial | Sem Filhos e Bens

Petição de divórcio consensual extrajudicial entre partes sem filhos ou bens, solicitando a lavratura da escritura pública. As partes dispensam pensão alimentícia e a requerente opta por retornar ao nome de solteira. Fundamenta-se na Lei 11.441/2007 e EC 66/10.

Atualizado21 out 2019

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ILUSTRÍSSIMO SENHOR TABELIÃO DO 1º TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE NITERÓI /RJ.

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF. nº Inserir CPF, RG n° Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço e Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF n° Inserir CPFe RG n° Inserir RG residente e domiciliado em Inserir Endereço, ambos assistidos por seu advogado Nome do Advogado, inscrito na OAB/RJ sob número Número da OAB, com endereço profissional na Endereço do Advogado a, com fundamento no art. 1.571, IV, e demais disposições da Lei 11.441, de 04.01.2007 combinado com a emenda constitucional 66/10, propor a lavratura de escritura pública de:

DIVÓRCIO CONSENSUAL

Expondo e requerendo o que se segue:

DO CASAMENTO

Os requerentes são casados entre si, pelo regime da comunhão parcial de bens, cujo ato foi realizado no dia 08/11/2014, conforme faz prova a certidão de casamento que segue em anexo.

[Modelo] de Petição de Divórcio Consensual Extrajudicial | Sem Filhos e Bens

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