Direito de Família

[Modelo] de Petição de Divórcio Consensual Extrajudicial | Sem Filhos e Bens

Resumo com Inteligência Artificial

Petição de divórcio consensual extrajudicial entre partes sem filhos ou bens, solicitando a lavratura da escritura pública. As partes dispensam pensão alimentícia e a requerente opta por retornar ao nome de solteira. Fundamenta-se na Lei 11.441/2007 e EC 66/10.

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