Direito de Família

[Modelo] de Petição Administrativa de Divórcio Consensual | Sem Filhos e Bens

Resumo com Inteligência Artificial

Petição Administrativa de divórcio consensual, sem filhos ou bens comuns. As partes alegam separação de fato e solicitam a lavratura da escritura pública, conforme a Emenda Constitucional nº 66/2010 e o CPC. Requerem a devolução do nome de solteira e dispensam pensão alimentícia.

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Sobre este documento

Petição

ILUSTRÍSSIMA SENHORA TABELIÃ DO CARTÓRIO DO $[processo_vara] OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

 

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], com RG nº $[parte_autor_rg], inscrita no CPF nº $[parte_autor_cpf], residente e domiciliada na Rua $[parte_autor_endereco_completo] e $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], portador do RG nº $[parte_autor_rg], inscrito no CPF nº $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por sua advogada que esta subscreve, devidamente constituída por ambos, conforme instrumentos procuratórios anexos, vêm respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fulcro na Emenda Constitucional nº 66 de 2010 que deu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal de 1988, promover o presente:

 

PEDIDO DE DIVÓRCIO ADMINISTRATIVO EM CARTÓRIO

 

Expondo para tanto as considerações abaixo alinhavadas:

 

I. DA ADVOGADA ASSISTENTE

 

O casal nomeia como sua advogada assistente a $[advogado_nome_completo], com CPF nº $[geral_informacao_generica], e RG nº $[geral_informacao_generica], inscrita na OAB sob o nº $[advogado_oab], com endereço profissional à $[advogado_endereco], a qual prestará a devida assistência jurídica aos requerentes neste ato, conferindo-o e validando-o em todos os seus termos.

 

II. DO CASAMENTO

 

O casal proponente do presente pedido de Divórcio Administrativo contraiu núpcias em $[geral_data_generica], sob o regime de comunhão parcial de bens, no Cartório de Registro Civil do $[geral_informacao_generica] Ofício da Comarca de $[geral_informacao_generica], conforme certidão de casamento em anexo, lavrada sob o número $[geral_informacao_generica].

 

Ocorre que os requerentes não possuem ânimo em continuar a vida conjugal ante o término da afetividade recíproca, estando já separados de fato, motivo pelo qual desejam dissolver o vínculo matrimonial, o que fazem por meio da via administrativa, conforme previsão expressa do parágrafo 6º do artigo 226 da Carta Magna e do artigo 733 do Código de Processo Civil.

 

III. DA INEXISTÊNCIA DE BENS COMUNS

 

Durante a união conjugal o casal não constituiu patrimônio, não havendo, portanto, bens a serem submetidos à partilha.

 

IV. DA INEXISTÊNCIA DE PROLE

 

As partes não possuem filhos comuns.

 

V. DA DISPENSA DE ALIMENTOS RECÍPROCOS

 

O casal divorciando dispensa …

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