Direito de Família

[Modelo] de Petição Administrativa para Dissolução Consensual de União Estável | Sem Filhos e Sem Bens

Resumo com Inteligência Artificial

Petição administrativa para dissolução consensual de união estável, com disposição sobre partilha de bens, renúncia à pensão alimentícia e ausência de filhos. Os requerentes solicitam a lavratura da escritura pública, conforme as normas do CPC e CNJ.

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Petição

ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) TABELIÃO (Ã) E ESCRIVÃO (Ã) DO $[processo_vara] TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE $[processo_comarca]/$[processo_uf]

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_qualificacao_completa] e J$[parte_autor_qualificacao_completa], vêm, por seu advogado $[advogado_nome_completo], advogado inscrito na OAB/SC sob o nº. $[advogado_oab], com CPF nº. $[geral_informacao_generica], com endereço profissional na $[advogado_endereco], onde recebe intimações, com endereço eletrônico: $[advogado_email], requerer com fulcro no artigo 733, parágrafos 1º e 2º, do CPC, a Lavratura de Escritura Pública de

 

DISSOLUÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL

 

nos termos adiante declinados:

 

I. DA UNIÃO ESTÁVEL

 

Os Requerentes iniciaram uma relação de convivência em $[geral_data_generica] na cidade de Garuva –SC, conforme escritura Pública de União Estável Homoafetiva, protocolada sob o nº $[geral_informacao_generica].

 

Em $[geral_data_generica] decidiram terminar o relacionamento por falta de afetividade como casal.

 

II. DA PARTILHA DOS BENS COMUNS

 

Os Requerentes, no momento da feitura da escritura pública de união estável homoafetiva, optaram pelo regime de SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS, não havendo, pois, …

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