O que é uma dissolução consensual de união estável?

A dissolução consensual de união estável é o processo pelo qual um casal decide, de comum acordo, encerrar sua união estável, sem conflitos ou disputas judiciais, formalizando essa decisão em um cartório.

Quais são os requisitos para a dissolução de união estável em cartório?

Para dissolver uma união estável em cartório, não devem existir filhos menores ou incapazes, nem gravidez em curso. Além disso, o casal deve estar de acordo com todos os termos da separação, como a divisão de bens e pensão alimentícia.

É necessário contratar um advogado para a dissolução consensual de união estável?

Sim, é necessário que um advogado auxilie na elaboração e acompanhamento da escritura pública de dissolução consensual de união estável, garantindo que todos os aspectos legais sejam cumpridos.

Como é feita a partilha de bens na dissolução de união estável?

Na dissolução de união estável, a partilha de bens segue o regime escolhido pelo casal. No caso do regime de separação total de bens, como no exemplo fornecido, não há divisão de bens, pois cada um continua com o que já possuía.

É possível renunciar à pensão alimentícia na dissolução de união estável?

Sim, é possível renunciar à pensão alimentícia, desde que ambas as partes concordem e tenham condições financeiras de se manter sem auxílio do outro. Isso deve ser formalizado na escritura pública de dissolução.

Qual é o artigo do CPC que regula a dissolução de união estável?

A dissolução de união estável é regulada pelo artigo 733 do Código de Processo Civil de 2015.

[Modelo] de Petição Administrativa para Dissolução Consensual de União Estável

[Modelo] de Petição Administrativa para Dissolução Consensual de União Estável | Sem Filhos e Sem Bens

Petição administrativa para dissolução consensual de união estável, com disposição sobre partilha de bens, renúncia à pensão alimentícia e ausência de filhos. Os requerentes solicitam a lavratura da escritura pública, conforme as normas do CPC e CNJ.

Atualizado22 mar 2022

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ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) TABELIÃO (Ã) E ESCRIVÃO (Ã) DO $[processo_vara] TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE $[processo_comarca]/$[processo_uf]

$[parte_autor_qualificacao_completa] e J$[parte_autor_qualificacao_completa], vêm, por seu advogado $[advogado_nome_completo], advogado inscrito na OAB/SC sob o nº. $[advogado_oab], com CPF nº. $[geral_informacao_generica], com endereço profissional na $[advogado_endereco], onde recebe intimações, com endereço eletrônico: $[advogado_email], requerer com fulcro no artigo 733, parágrafos 1º e 2º, do CPC, a Lavratura de Escritura Pública de

DISSOLUÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL

nos termos adiante declinados:

I. DA UNIÃO ESTÁVEL

Os Requerentes iniciaram uma relação de convivência em $[geral_data_generica] na cidade de Garuva –SC, conforme escritura Pública de União Estável Homoafetiva, protocolada sob o nº $[geral_informacao_generica].

Em $[geral_data_generica] decidiram terminar o relacionamento por falta de afetividade como casal.

II. DA PARTILHA DOS BENS COMUNS

Os Requerentes, no momento da feitura da escritura pública de união estável homoafetiva, optaram pelo regime de SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS, não havendo, pois, …

ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) TABELIÃO (Ã) E ESCRIVÃO (Ã) DO $[processo_vara] TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE $[processo_comarca]/$[processo_uf]

DISSOLUÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL

nos termos adiante declinados:

I. DA UNIÃO ESTÁVEL

Em $[geral_data_generica] decidiram terminar o relacionamento por falta de afetividade como casal.

II. DA PARTILHA DOS BENS COMUNS

Os Requerentes, no momento da feitura da escritura pública de união estável homoafetiva, optaram pelo regime de SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS, não havendo, pois, …

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