Direito de Família

[Modelo] de Petição Administrativa para Dissolução Consensual de União Estável | Sem Filhos e Sem Bens

Resumo com Inteligência Artificial

Petição administrativa para dissolução consensual de união estável, com disposição sobre partilha de bens, renúncia à pensão alimentícia e ausência de filhos. Os requerentes solicitam a lavratura da escritura pública, conforme as normas do CPC e CNJ.

11visualizações

5downloads

Utilizamos cookies para melhorar sua experiência. Ao clicar em "Aceitar", você concorda com nossa Política de Privacidade.