Direito de Família

[Modelo] de Petição Administrativa para Extinção Consensual de União Estável | Partilha de Bens

Resumo com Inteligência Artificial

Petição administrativa para extinção consensual de união estável, com descrição da partilha de bens comuns e concordância entre as partes, fundamentada na Constituição e no Código de Processo Civil, solicitando a lavratura da escritura de dissolução.

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