Direito de Família

[Modelo] de Petição Administrativa para Extinção Consensual de União Estável | Partilha de Bens

Resumo com Inteligência Artificial

Petição administrativa para extinção consensual de união estável, com descrição da partilha de bens comuns e concordância entre as partes, fundamentada na Constituição e no Código de Processo Civil, solicitando a lavratura da escritura de dissolução.

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Sobre este documento

Petição

ILMO. SR. TABELIÃO DO $[processo_vara] OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

 

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_qualificacao_completa]  e $[parte_autor_qualificacao_completa], vêm requerer a V.Srª, por intermédio do seu causídico, com supedâneo no Art. 3º, inciso IV c/c Art.226, §3º e §6º da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional Nº 66 de 13 de julho de 2010, bem como no Art. 733 e da Lei 13.105/15, e ainda nas disposições das Resoluções Nº 35 e 220 do Conselho Nacional de Justiça, ambos manifestando suas vontades destituídas de quaisquer vícios

 

EXTINÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL

 

nos seguintes termos:

 

I – DA DESCRIÇÃO E PARTILHA DOS BENS COMUNS

 

Os requerentes declaram, sob as penas da lei, que durante a vigência da convivência pública, contínua e duradoura ultimaram contrato de alienação fiduciária em garantia para a aquisição do imóvel de Matrícula Nº $[geral_informacao_generica], registrado no 3º Ofício do Registro de Imóveis desta comarca, com número de porta $[geral_informacao_generica], inscrito no censo imobiliário sob o Nº $[geral_informacao_generica], integrante do Edifício $[geral_informacao_generica], e situado na Rua $[geral_informacao_generica], detendo portanto a posse e consequente nua-propriedade (propriedade resolúvel) do mesmo; 

 

Alteie-se que para a aquisição da …

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