Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAMÍLIA, INFÂNCIA, JUVENTUDE, IDOSO, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADE – ESTADO DE UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço e Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vêm, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUAL
expondo e requerendo o que segue.
I - DOS FATOS
Os autores mantiveram união estável por aproximadamente 03 (três) anos, com início em março de 2010 e término no ano de 2013, dada a impossibilidade de continudade da vida conjugal, da qual não advieram filhos e não constituíram bens.
Desta forma, a fim de regularizar a atual situação fática, faz-se necessária a homologação do acordo abaixo descrito.
II - DO DIREITO
A Constituição Federal de 1988, ao garantir especial proteção à família, acabou por elevar a união estável à categoria de entidade familiar (art. 226, §3°), sendo o Código Civil responsável por trazer elementos de ordem objetiva para sua caracterizaçã…
