O que é uma ação de dissolução de união estável consensual?

É um processo judicial onde ambas as partes concordam em terminar uma união estável, sem disputas sobre filhos ou bens, buscando apenas a homologação do término pelo juiz.

Quais são os requisitos para a dissolução da união estável?

Para dissolver uma união estável, é necessário que o casal não tenha filhos ou bens a partilhar e que ambos estejam de acordo com o término da relação. O acordo deve ser homologado por um juiz.

Qual a diferença entre casamento e união estável?

O casamento é uma relação formal que requer celebração legal, enquanto a união estável é uma convivência pública, duradoura e com intenção de constituir família, sem a necessidade de cerimônia oficial.

Como a união estável é reconhecida legalmente?

A união estável é reconhecida quando há convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de constituir família, conforme os requisitos estabelecidos pelo Código Civil.

Quais documentos são necessários para a dissolução consensual da união estável?

É necessário apresentar um acordo entre as partes, documentos de identificação, comprovantes de residência e, se houver, certidão de união estável registrada em cartório.

É necessário ter advogado para dissolver uma união estável consensualmente?

Sim, é necessário contar com o auxílio de um advogado para elaborar o acordo adequado e dar entrada no pedido de homologação judicial da dissolução da união estável.

Quanto tempo leva para um juiz homologar a dissolução da união estável consensual?

O tempo pode variar de acordo com a comarca, mas geralmente, sendo consensual e sem pendências, o processo tende a ser mais rápido do que uma dissolução litigiosa.

[Modelo] de Ação de Dissolução de União Estável

[Modelo] de Ação de Dissolução de União Estável | Consensual e Sem Bens ou Filhos

Autores requerem a dissolução consensual da união estável, sem bens ou filhos, após 3 anos de convivência. Visam homologação do acordo e registro em cartório, fundamentando-se na proteção da família prevista na Constituição e no Código Civil.

Atualizado24 fev 2021

51visualizações

3downloads

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAMÍLIA, INFÂNCIA, JUVENTUDE, IDOSO, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADE – ESTADO DE UF

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço e Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vêm, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUAL

expondo e requerendo o que segue.

I - DOS FATOS

Os autores mantiveram união estável por aproximadamente 03 (três) anos, com início em março de 2010 e término no ano de 2013, dada a impossibilidade de continudade da vida conjugal, da qual não advieram filhos e não constituíram bens.

Desta forma, a fim de regularizar a atual situação fática, faz-se necessária a homologação do acordo abaixo descrito.

II - DO DIREITO

A Constituição Federal de 1988, ao garantir especial proteção à família, acabou por elevar a união estável à categoria de entidade familiar (art. 226, §3°), sendo o Código Civil responsável por trazer elementos de ordem objetiva para sua caracterizaçã…

I - DOS FATOS

Desta forma, a fim de regularizar a atual situação fática, faz-se necessária a homologação do acordo abaixo descrito.

[Modelo] de Ação de Dissolução de União Estável | Consensual e Sem Bens ou Filhos

Sobre este documento

Petição

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUAL

I - DOS FATOS

II - DO DIREITO

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Petição

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUAL

I - DOS FATOS

II - DO DIREITO

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes