[Modelo] de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável | Consensual Sem Bens

Partes requerem o reconhecimento e a dissolução consensual da união estável, sem filhos ou bens a partilhar, com base no Código Civil e na Constituição Federal. Pedem homologação do pedido e intimação do Ministério Público, solicitando segredo de justiça.