Direito de Família

[Modelo] de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável | Consensual Sem Bens

Resumo com Inteligência Artificial

Partes requerem o reconhecimento e a dissolução consensual da união estável, sem filhos ou bens a partilhar, com base no Código Civil e na Constituição Federal. Pedem homologação do pedido e intimação do Ministério Público, solicitando segredo de justiça.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ___ VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

 

 

 

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, e Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do Inserir RG e inscrita no Inserir CPF, residente e domiciliada na Inserir Endereço,, por seu advogado e respectiva procuração anexada, vem perante vossa excelência ajuizar

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUAL

pelo procedimento especial de jurisdição voluntária, prevista no Código de Processo Civil nos artigos 731 à 734, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir elencados:

1. DOS FATOS

Os requerentes conviveram em união estável no período de novembro de 2013 à junho de 2019, sempre nesta cidade de Informação Omitida, tendo inclusive lavrado Escritura Pública Declaratória de Convivência Marital no Cartório de 1º Ofício Extrajudicial desta Comarca. Deste relacionamento não geraram herdeiros nem bens a partilhar. Importante salientar que a …

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