Quais são os requisitos para o reconhecimento de união estável no Brasil?

Os requisitos incluem uma convivência duradoura, pública, contínua e com o objetivo de constituir uma família, conforme previsto no Código Civil brasileiro.

A união estável pode ser reconhecida sem a necessidade de dividir bens?

Sim, a união estável pode ser reconhecida e dissolvida sem divisão de bens, especialmente quando as partes não possuem bens acumulados durante a convivência.

Como é o procedimento judicial para dissolver uma união estável consensual?

O procedimento é feito através de uma ação judicial de jurisdição voluntária, onde as partes formalizam o pedido de reconhecimento e dissolução da união estável ao juiz, que o homologa.

É necessário ter filhos para caracterizar uma união estável?

Não, a presença de filhos não é um requisito para configurar a união estável. O importante é a intenção de constituir uma família e a convivência pública e duradoura.

Qual o papel do Ministério Público em uma ação de dissolução de união estável?

O Ministério Público deve ser intimado para atuar como fiscal da lei, assegurando que o processo atenda aos requisitos legais, especialmente quando envolve interesses de incapazes ou matéria que requer segredo de justiça.

A dissolução de união estável pode ocorrer em segredo de justiça?

Sim, conforme o Código de Processo Civil, a dissolução de união estável pode tramitar em segredo de justiça para proteger a privacidade das partes.

[Modelo] de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável

Q: O que é uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável consensual?

É um processo judicial em que ambas as partes concordam em reconhecer e dissolver sua união estável de forma amigável, sem conflitos sobre divisão de bens ou guarda de filhos.

[Modelo] de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável | Consensual Sem Bens

Partes requerem o reconhecimento e a dissolução consensual da união estável, sem filhos ou bens a partilhar, com base no Código Civil e na Constituição Federal. Pedem homologação do pedido e intimação do Ministério Público, solicitando segredo de justiça.

Atualizado12 ago 2021

21visualizações

6downloads

EXCELENTÍSSIO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ___ VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE CIDADE - UF

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, e Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do Inserir RG e inscrita no Inserir CPF, residente e domiciliada na Inserir Endereço,, por seu advogado e respectiva procuração anexada, vem perante vossa excelência ajuizar

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUAL

pelo procedimento especial de jurisdição voluntária, prevista no Código de Processo Civil nos artigos 731 à 734, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir elencados:

1. DOS FATOS

Os requerentes conviveram em união estável no período de novembro de 2013 à junho de 2019, sempre nesta cidade de Informação Omitida, tendo inclusive lavrado Escritura Pública Declaratória de Convivência Marital no Cartório de 1º Ofício Extrajudicial desta Comarca. Deste relacionamento não geraram herdeiros nem bens a partilhar. Importante salientar que a …

EXCELENTÍSSIO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ___ VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE CIDADE - UF

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUAL

pelo procedimento especial de jurisdição voluntária, prevista no Código de Processo Civil nos artigos 731 à 734, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir elencados:

[Modelo] de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável | Consensual Sem Bens

Sobre este documento

Petição

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUAL

1. DOS FATOS

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Petição

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUAL

1. DOS FATOS

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes