Quando um processo pode ser extinto por abandono de causa?

Um processo pode ser extinto por abandono de causa quando o autor não realiza os atos necessários para o andamento do processo por mais de 30 dias, mesmo após ser intimado pessoalmente para agir.

Quais são os requisitos para a extinção de um processo por abandono?

Os requisitos incluem a inércia do autor por mais de 30 dias, uma intimação pessoal para o autor se manifestar, e a ausência de interesse do réu em continuar o processo.

O que diz a legislação sobre o abandono de causa?

O Art. 485 do Código de Processo Civil permite a extinção do processo por abandono quando o autor não promove os atos necessários por mais de 30 dias. A Súmula 240 do STJ exige que o réu requeira formalmente a extinção.

O juiz pode extinguir um processo por abandono de ofício?

Não, o juiz não pode extinguir o processo por abandono de ofício. É necessário que o réu faça um pedido formal de extinção, conforme a Súmula 240 do STJ e o CPC.

Qual é o procedimento para a intimação do autor em caso de abandono de causa?

O autor deve ser intimado pessoalmente para regularizar a situação em um prazo de 5 dias, podendo a intimação ser feita via eletrônica, postal ou por oficial de justiça, dependendo do caso.

O que acontece se o réu tiver interesse na continuidade do processo?

Se o réu tiver interesse na continuidade do processo, o abandono da causa pelo autor não será motivo para a extinção do processo. O réu pode optar por manter o processo para discussão do mérito.

Direito Civil

Petição | Extinção Processo | Abandono Causa pelo Autor | Novo CPC | 2026

A petição requer a extinção do processo por abandono da causa pelo autor, que não promoveu atos processuais por mais de 30 dias. O pedido fundamenta-se no art. 485, incisos II e III do CPC, destacando a inércia do autor e a necessidade de intimação pessoal para regularização.

Atualizado11 fev 2026

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Quando o processo pode ser extinto por abandono?

O processo pode ser extinto por abandono quando a parte autora não realiza os atos necessários para a continuidade do processo por um período prolongado.

Requisitos para extinção por abandono:

Inércia do autor: A parte autora deixa de promover os atos necessários ao andamento do processo, como responder intimações ou cumprir determinações judiciais.

Prazo de 30 dias: A inércia deve perdurar por mais de 30 dias após a intimação da parte para dar andamento ao feito.

Intimação pessoal do autor: O juiz deve intimar o autor pessoalmente para que regularize a situação no prazo de 5 dias. A intimação pode ser feita por meio eletrônico, postal ou por oficial de justiça, dependendo do caso.

Iniciativa do réu: O réu pode requerer a extinção com fundamento no abandono do autor. No entanto, o juiz também pode agir de ofício.

Ausência de interesse do réu: Se o réu tiver interesse na continuidade do processo (como para discutir o mérito ou apresentar reconvenção), o abandono não será causa de extinção.

Qual a previsão legal do abandono de causa?

O Art. 485, inciso III, trata o abandono da causa pela parte:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

[...]II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

A Súmula 240, do STJ, dispõe que a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de um pedido formal do réu. Isso significa que, caso o autor deixe de praticar os atos necessários ao andamento do processo, o juiz não poderá extingui-lo de ofício, sendo indispensável a manifestação expressa do réu requerendo a extinção.

Essa orientação encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que busca assegurar o direito do réu de optar pela continuidade do processo, especialmente quando houver interesse na análise do mérito ou em decisões que lhe sejam favoráveis.

SÚMULA 240, STJ. A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC⁄2015 NÃO CARACTERIZADA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO IMPETRADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 485, § 6º, DO CPC⁄2015 E SÚMULA 240⁄STJ.

1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.

2. Segundo a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 240⁄STJ, é defeso ao juiz extinguir o processo por abandono da causa de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, pois, de um lado, não é dado presumir desinteresse da parte contrária já citada no prosseguimento e solução da causa e, de outro, ao autor não poderia ser imposta tal sanção sem o requerimento prévio da parte ré, pois sua inércia, nesse caso, não estaria suficientemente evidenciada.

3. Vale ressaltar que a inteligência da Súmula 240⁄STJ foi incorporada ao Código de Processo Civil de 2015, que passou a prever, em seu artigo 485, § 6º, que, oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu, o que não ocorreu na hipótese dos autos.

4. Recurso Especial não provido.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE

Processo n. Número do Processo

Nome Completo, já qualificado nos autos, por seu advogado in fine assinado, vem respeitosamente, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA movida pelo Nome Completo, também já qualificado nos autos, para o que se segue:

I- DOS FATOS

1. O feito foi distribuído em Data, porém, há aproximadamente Informação Omitida não há qualquer manifestação da outra parte, exceto em Data quando a parte contrária se manifestou quanto à juntada de procurações de habilitação nos autos.

2. Conforme pode ser verificado às fls. Informação Omitida, o magistrado abriu vistas ao credor, ora Exequente, a fim de que o mesmo se manifestasse, mas, como não houve qualquer manifestação após o referido despacho, em Data, o magistrado, o que demonstra a negligência da parte autora quanto ao processo.

5. Desta forma, considerando o prazo transcorrido desde a última movimentação do feito, e a falta de interesse da parte contrária, forçoso concluir pela aplicabilidade da norma disposta no inciso II, do artigo 485 do Código de Processo Civil.

II- DOS FUNDAMENTOS

6. Cumpre-nos, desde logo, citar a norma aplicável ao caso em tela, qual seja, o inciso II e III, do artigo 485 do Código de Processo Civil que diz:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

[...]

II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

7. No presente feito, como dito, os autos encontram-se paralisados por prazo bem superior há Informação Omitida (Informação Omitida) ano, o que demonstra a falta de interesse, descaso e negligência quanto ao processo.

8. Assim, e por óbvio, caracterizada está a sua negligência.

9. Isto posto, outra solução não há senão promover a extinção do feito, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso II e III do Código de Processo Civil.

10. Quanto ao tema, ensina o mestre Humberto Theodoro Júnior, em sua obra Curso de Direito Processual Civil:

“A inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência de pretensão à tutela jurisdicional. Equivale ao desaparecimento do interesse, que é condição para regular exercício do direito de ação.

Presume-se, legalmente, essa desistência quando ambas as partes se desinteressam e, por negligência, deixam o processo paralisado por mais de um ano, ou quando …

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