Parte peticiona a desistência da ação e requer a extinção do processo sem julgamento de mérito, conforme o art. 267, VIII do CPC, informando que o réu não precisa ser intimado, pois ainda não foi citado.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CIDADE - UF
Autos do Processo nº Número do Processo
Nome Completo, por sua advogada in fine assinada, nos autos da ação em epígrafe, que move em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE Razão Social, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, manifestar …
Manifestação. Desistência. Extinção do Processo
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Requerimento. Extinção do Processo. Desistência da Ação
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Desistir de uma ação judicial implica no pedido feito pela parte autora para encerrar o processo sem que haja um julgamento de mérito.
A desistência da ação é tratada no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.
Não, a concordância do réu não é necessária para a desistência se ele ainda não foi citado no processo.
Quando a parte desiste da ação, o processo é extinto sem julgamento do mérito, significando que não haverá uma decisão sobre o conteúdo da ação.
Uma das condições para a extinção do processo sem julgamento de mérito é a desistência da ação pela parte autora antes da citação do réu.
A desistência pode ser feita antes da citação do réu, após a citação, a desistência necessita de concordância do réu.
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