Parte manifesta desistência do processo, solicitando sua extinção sem resolução do mérito, conforme art. 485, VIII, do NCPC.
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE – ESTADO DE ESTADO
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, já qualificado nos autos, vem a presença de Vossa Excelência, por meio de Procuradores …
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A extinção do processo sem resolução de mérito ocorre quando um processo é encerrado sem que o juiz analise ou decida sobre o conteúdo das alegações das partes. Isso significa que o mérito da questão não é julgado.
A parte pode pedir a desistência do processo quando não tem mais interesse no prosseguimento da ação. É necessário que não haja oposição da outra parte e que o juiz homologue o pedido para que o processo seja extinto.
O artigo 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil (NCPC) trata da extinção do processo sem resolução do mérito, permitindo que o juiz encerre o caso a pedido da parte autora.
Após a homologação da desistência, o processo é encerrado e arquivado, sem julgamento do mérito. Não há análise das alegações e não se pode mais prosseguir com a mesma ação.
Sim, é possível reabrir a questão discutida no processo em outro momento, já que não houve julgamento do mérito. No entanto, um novo processo terá que ser iniciado.
Os custos podem variar, mas geralmente envolvem apenas honorários advocatícios já acordados. Não há custas adicionais específicas para o pedido de extinção.
O pedido de desistência deve ser formalizado por meio de petição, assinada pelo advogado da parte interessada, solicitando a homologação da desistência e extinção do processo sem resolução de mérito.
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