Direito Civil

[Modelo] de Manifestação de Desistência em JEC | Extinção de Ação Sem Mérito

Resumo com Inteligência Artificial

A parte autora declara desistência da ação, solicitando a extinção do processo sem resolução do mérito, fundamentando-se no art. 485, VIII do CPC e no enunciado 90 do FONAJE, que dispensa a anuência do réu para tal pedido.

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