A parte autora declara desistência da ação, solicitando a extinção do processo sem resolução do mérito, fundamentando-se no art. 485, VIII do CPC e no enunciado 90 do FONAJE, que dispensa a anuência do réu para tal pedido.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO do ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo n° Número do Processo
Nome Completo, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado in fine assinado declarar a
Vem a autora informar que desiste de prosseguir com a ação acima especificada, requerendo assim a V. …
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Desistir de uma ação judicial significa que a parte autora decide interromper o processo antes de uma decisão final. Isso resulta na extinção do processo sem que o mérito seja julgado, ou seja, sem que o tribunal decida quem está com a razão.
Sim, de acordo com o enunciado 90 do FONAJE e o Art. 485, Inciso VIII, do Código de Processo Civil, a desistência pode ocorrer mesmo sem o consentimento do réu, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito.
A consequência principal é a extinção do processo sem resolução do mérito. Isso significa que o tribunal não analisará o caso para decidir quem tem razão, encerrando o processo sem julgamento final.
A base legal para a desistência de uma ação judicial está no Art. 485, Inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil, que permite a extinção do processo sem resolução do mérito. O enunciado 90 do FONAJE também reforça esta possibilidade, mesmo sem a anuência do réu.
Em regra, a parte que desiste da ação é responsável pelos custos processuais já incorridos. No entanto, a decisão final sobre os custos pode variar dependendo do caso e das decisões judiciais específicas.
A desistência deve ser formalizada por meio de uma petição assinada pelo advogado da parte, solicitando ao juiz a extinção do processo sem resolução do mérito e citando o artigo pertinente do Código de Processo Civil.
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