Petição
ANÁLISE DE VIABILIDADE : AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE (PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA)
I – OBJETO DA AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA:
Busca-se por meio da revisão do contrato de abertura da conta corrente rever cláusulas abusivas, cobranças indevidas de tarifas ou comissões, juros e multas ilegais – tudo com o objetivo de se alcançar a redução ou extinção da dívida – até eventual restituição do indébito;
II – ANÁLISE DE RISCO:
Nos dias de hoje os clientes, em especial, as grandes empresas envolvidas em muitos conflitos judiciais, além de necessitarem de um corpo jurídico especializado para conduzir seus inúmeros processos, necessitam de uma análise dos riscos jurídicos. Isso porque, pensando de forma empresarial, é necessário saber até que ponto o capital da empresa/pessoa física estará comprometido em virtude de ações judiciais em andamento.
Quanto ao aspecto percentual, a avaliação pode distinguir grupos de riscos, levando em conta alguns valores, como por exemplo:
- 0 a 25%;
- 26 a 75% e
- 76 a 100%.
Este critério não costuma ser muito recomendado haja vista que o Direito é não é uma ciência exata, e por consequência, a análise matemática e estatística não consegue apurar as variações que um processo judicial pode sofrer.
Na forma conceitual, a possibilidade do risco ocorrer pode ser "remota", "possível" e "provável".
A classificação "remota" será utilizada toda vez que um processo judicial tiver um risco muito baixo ou quase inexistente de perder a demanda.
Já a expressão "possível" será utilizada toda vez que o advogado, embora não acredite no insucesso da demanda, este pode vir a acontecer.
E, por fim, será "provável" quando o advogado tiver noção de que as chances de êxito em determinada ação for muito pequena ou quase inexistente para sua empresa/cliente.
Dentro de cada um desses conceitos, pode haver um alto grau de subjetividade ou percepção que distingue de pessoa a pessoa, de cada profissional do Direito, e por isso, esse fato pode não traduzir com a perfeita exatidão a realidade. Contudo, ao analisar um expressivo montante de processos, esse critério pode se mostrar muito próximo à realidade, ainda que contenha uma "margem de erro".
III – CRITÉRIOS DA ANÁLISE
1. OBJETIVO: CONTRATO DE ABERTURA DA CONTA CORRENTE:
Em breve síntese a data da abertura da conta corrente pode ser fator crucial na verificação do risco de improcedência ou êxito da ação. Em resumo, deve-se identificar se o contrato de abertura da conta corrente foi assinado em data anterior à março de 2000 – ou seja, antes da edição da primeira …