Parecer jurídico conclui que o cliente não pode pleitear danos morais, pois já possui inscrições em órgãos de proteção de crédito, o que inviabiliza a indenização por nova inscrição contestada. Documentos devolvidos e pasta arquivada.
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Após análise da documentação do (a) cliente, Sr(a). Nome Completo, inscrito (a) no CPF sob o nº. Inserir CPF, constatou-se que este (a) já possui diversas outras inscrições nos órgãos de proteção ao crédito.
Colhe-se do entendimento da jurisprudência majoritária que, nos casos em que o autor da ação indenizatória possui inscrição no SPC/SERASA diversa da que está sendo discutida, não há direito de indenização por dano moral.
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[Modelo] de Ação Indenizatória por Protesto Indevido | Cancelamento de Duplicata e Danos Morais
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Petição Inicial. Inexistência de débito. Serasa. Danos morais
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Um parecer jurídico é um documento elaborado por um advogado para fornecer uma análise legal sobre uma questão específica. Ele ajuda a esclarecer direitos e obrigações de uma pessoa ou entidade em uma determinada situação.
Um cliente não tem direito a indenização por danos morais se já estiver inscrito em órgãos de proteção de crédito por outras pendências. A jurisprudência entende que novas inscrições não causam dano moral adicional se houver inscrições anteriores.
A presença de inscrições anteriores nos órgãos de proteção ao crédito, como SPC ou SERASA, pode impedir a reivindicação de danos morais por novas inscrições. A justiça geralmente não reconhece dano moral nesses casos, pois entende que o nome do consumidor já estava comprometido.
Para saber se tem direito a uma ação indenizatória, é necessário verificar se a inscrição é realmente indevida e se não há inscrições anteriores que comprometam a reputação de crédito. Consultar um advogado pode ajudar a determinar a viabilidade da ação.
Após a emissão do parecer jurídico, todos os documentos originais do cliente são devolvidos. O parecer também é entregue ao cliente, e o caso é arquivado, encerrando a análise jurídica.
Verificar outras inscrições nos órgãos de proteção ao crédito é importante porque a existência de registros anteriores pode inviabilizar uma ação judicial por danos morais. A justiça tende a não considerar novas inscrições como causadoras de danos se o cliente já possui pendências registradas.
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