[Modelo] de Parecer Jurídico sobre Danos Morais e Inscrição no SPC/SERASA | Inexistência de Ação
Resumo com Inteligência Artificial
Parecer jurídico conclui que o cliente não pode pleitear danos morais, pois já possui inscrições em órgãos de proteção de crédito, o que inviabiliza a indenização por nova inscrição contestada. Documentos devolvidos e pasta arquivada.
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Sobre este documento
Petição
PARECER JURÍDICO DE ENCERRAMENTO
Após análise da documentação do (a) cliente, Sr(a). Nome Completo, inscrito (a) no CPF sob o nº. Inserir CPF, constatou-se que este (a) já possui diversas outras inscrições nos órgãos de proteção ao crédito.
Colhe-se do entendimento da jurisprudência majoritária que, nos casos em que o autor da ação indenizatória possui inscrição no SPC/SERASA diversa da que está sendo discutida, não há direito de indenização por dano moral.